CENTRO DE ESTUDOS E APERFEIÇOAMENTO FUNCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO       Retornar ao Índice
DIRETORIA DE INFORMAÇÃO E CONHECIMENTO
 

Fonte: Minas Gerais de 04.02.2011
Texto capturado em: www.iof.mg.gov.br  Acesso em: 04.02.2011
 

RESOLUÇÃO PGJ Nº 11, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2011.

 

 

Regulamenta o Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-MG) e o Sistema Estadual de Defesa do Consumidor (SEDC), nos termos previstos na Constituição do Estado de Minas Gerais, na Lei Complementar Estadual nº 34/94 e na Lei Complementar Estadual nº 61, de 12 de julho de 2001, alterada pela Lei Complementar Estadual nº 117, de 11 de janeiro de 2011, e estabelece as normas gerais do exercício do poder de polícia e de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e dá outras providências.

 

         O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 273 da Lei Complementar Estadual nº 34/94 e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, RESOLVE:
        
                                                                                                                                                           CAPITULO I
                                                                                                                                             DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
        
        Regulamentação do Sistema Estadual de Defesa do Consumidor (SEDC)
        Art. 1º Fica regulamentado, na forma desta Resolução, o Sistema Estadual de Defesa do Consumidor - SEDC.
        § 1º Integram o Sistema Estadual de Defesa do Consumidor - SEDC os órgãos estaduais, municipais e as entidades privadas de defesa do consumidor.
        § 2º O Sistema Estadual de Defesa do Consumidor, sob a coordenação do Procon-MG, reunir-se-á, ordinariamente, três vezes ao ano, sendo-lhe permitido outras reuniões extraordinárias, desde que devidamente justificadas.
        § 3º Nas reuniões referidas no parágrafo anterior, poderão ser discutidas, deliberadas e aprovadas, por maioria de seus membros, políticas que visem à proteção das relações de consumo no âmbito do Estado de Minas Gerais.
        § 4º O Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (FEPDC), através de seu Conselho Gestor, poderá aprovar despesas, na forma da lei e de seu regimento, para cumprimento do disposto nos parágrafos anteriores.
        § 5º O Coordenador do Procon-MG deverá promover a integração de informações, por meio eletrônico, versando sobre a atuação individual dos órgãos municipais com a defesa coletiva das autoridades administrativas do Procon-MG, de forma a facilitar a articulação e otimização das relações de consumo de todo o Sistema Estadual de Defesa do Consumidor (SEDC) em face das reclamações, processos administrativos e do Cadastro de Reclamações Fundamentadas.
        § 6º O Coordenador do Procon-MG receberá dos demais órgãos integrantes do Sistema Estadual de Defesa do Consumidor (SEDC) as reclamações, representações ou denúncias de consumidores que configurem lesão aos interesses ou direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos, registrando-as no Sistema de Registro Único (SRU) como Notícia de Fato e procedendo na forma do parágrafo único do artigo 14 desta Resolução.
        § 7º As autoridades administrativas do PROCON-MG poderão ter acesso ao banco de dados de informações da defesa individual (órgãos públicos) das relações de consumo no âmbito do Estado de Minas Gerais, de forma a facilitar a sua atuação coletiva, em face dos processos administrativos.
        § 8º Na ausência de fundos municipais, os recursos, de que trata o caput do artigo 29 do Decreto nº 2.181/97, serão depositados no Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (FEPDC).
        Art. 2º O Procon-MG será responsável pelo incentivo à criação dos órgãos públicos municipais de defesa do consumidor, bem como estímulos à criação e desenvolvimento de associações de defesa do consumidor, de forma a dar cumprimento à execução da Política Nacional das Relações de Consumo.
        
                                                                                                                                                          CAPITULO II
                                                                                                                                           ORGANIZAÇÃO PROCON-MG
        
        Art. 3º Fica organizado, na forma desta Resolução, o Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-MG), nos termos previstos no artigo 14 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado de Minas Gerais, no artigo 273 da Lei Complementar Estadual nº 34/94 e na Lei Complementar Estadual nº 61, de 12 de julho de 2001, alterada pela Lei Complementar Estadual nº 117, de 11 de janeiro de 2011, para fins de aplicação das normas estabelecidas na Lei nº 8.078, de 11.09.1990 (Código de Defesa do Consumidor), e na legislação correlata às relações de consumo.
        Art. 4º O Procon-MG, órgão de administração do Ministério Público, vinculado diretamente à Procuradoria-Geral de Justiça, exercerá a coordenação da política do Sistema Estadual de Defesa do Consumidor, com competência, atribuições e atuação em todo o Estado de Minas Gerais, cabendo-lhe:
        I - planejar, elaborar e coordenar a política estadual de proteção e defesa do consumidor;
        II - receber, analisar, avaliar e apurar consultas, reclamações e denúncias apresentadas por entidades representativas; por grupo, categoria ou classe de pessoas; por pessoas jurídicas de direito público ou privado ou por consumidores individuais, processando aquelas que noticiarem lesão ou ameaça de lesão a interesses ou direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos;
        III - dar orientação permanente aos consumidores sobre seus direitos e deveres;
        IV - informar, conscientizar, educar o consumidor, por diversos meios e formas, sobre os seus direitos e deveres;
        V - fiscalizar as relações de consumo e aplicar as sanções e penalidades administrativas previstas na Lei Federal nº 8.078, de 11.09.1990, e em outras normas pertinentes à defesa do consumidor;
        VI - funcionar, no processo administrativo, como instância de instrução e julgamento, no âmbito de sua competência, dentro das regras fixadas pela Lei Federal nº 9.078/90 e pela legislação complementar;
        VII - elaborar e divulgar, na forma da lei, o cadastro estadual de reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços de que trata o artigo 44 da Lei Federal nº 8.078, de 11.09.1990, e remeter cópia ao órgão federal incumbido da coordenação política do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, bem como fomentar, por diversos meios, a criação e divulgação dos cadastros municipais;
        VIII - propor a celebração de convênios e celebrar termos de ajustamento de conduta, na forma da lei;
        IX - divulgar o elenco complementar de cláusulas contratuais consideradas abusivas nas relações de consumo no âmbito do Estado de Minas Gerais, aprovado pela Rede Procon-MG;
        X - divulgar o elenco de cláusulas contratuais consideradas abusivas nas relações de consumo, elaborado pelo órgão federal competente;
        XI - promover audiências públicas;
        XII - planejar e coordenar operações especiais que visem à proteção e defesa do consumidor, no âmbito estadual, com participação das Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor;
        XIII - promover encontros, reuniões, visitas, expedir recomendações ou adotar outras medidas previstas em lei, com vistas ao cumprimento do artigo 2º desta Resolução, pelos diversos órgãos públicos.
        XIV - elaborar o calendário anual de atividades, com vistas à sua aprovação no orçamento operacional para custeio de suas atividades, de qual trata a Lei Complementar nº 66, de 22 de janeiro de 2003, alterada pela Lei Complementar nº 119, de 13 de janeiro de 2011.
        XV - exercer as demais atividades previstas pela legislação relativa à defesa do consumidor e desenvolver outras compatíveis com suas finalidades.
        Art. 5º O Procon-MG integra o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), nos termos do artigo 105 da Lei Federal nº 8.078/90.
        § 1º Integram o Procon-MG as Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, com competência, como autoridade administrativa, para instaurar, instruir e julgar processo administrativo relacionado com infrações às normas de defesa do consumidor no âmbito de sua comarca ou região, na forma prescrita nesta Resolução.
        § 2º As infrações às normas de defesa do consumidor, cujo dano ou lesão ou o perigo de dano tenham repercussão estadual, serão apuradas, mediante processo administrativo, pelas Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor da comarca de Belo Horizonte, devendo o processo administrativo, se instaurado no interior, ser remetido às mencionadas Promotorias de Justiça, através do Coordenador do Procon-MG, com registro no SRU, assim que houver detecção da amplitude estadual do evento.
        Art. 6º A direção do Procon-MG será exercida por coordenador, escolhido livremente pelo Procurador-Geral de Justiça entre os Procuradores de Justiça e Promotores de Justiça da mais elevada entrância.
        Art. 7º Compete ao Procurador-Geral de Justiça a designação de membro ou servidor do Ministério Público para compor os conselhos de consumidores de entidades de âmbito estadual, como representantes do Procon-MG.
        
                                                                                                                                                              CAPITULO III
                                                                                                                                            DA ESTRUTURA DO PROCON-MG
        
        Art. 8º A sede do Procon-MG terá a seguinte estrutura:
        I - Gabinete do Coordenador do Procon-MG;
        II - Secretaria Administrativa;
        III - Secretaria de Educação para o Consumo;
        IV - Secretaria de Relações Institucionais;
        V - Secretaria de Fiscalizações;
        § 1º Compete ao Gabinete do Coordenador do Procon-MG, lotado por servidores do Ministério Público, preferencialmente analistas, assessores e estagiários, em número adequado às demandas, auxiliar no apoio técnico à Rede Procon-MG, às autoridades administrativas do Procon-MG, bem como às Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor nas suas atividades judiciárias.
        § 2º Entende-se como apoio técnico às atividades judiciárias das Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor, referido no § anterior, dentre outras, a elaboração de pareceres técnicos, pesquisas, orientações nos procedimentos preparatórios, inquéritos civis públicos e ações civis públicas.
        § 3º As funções e atividades das secretarias que compõem a estrutura da sede do Procon-MG serão definidas por ato de seu Coordenador, as quais, para melhor cumprimento de suas atribuições, poderão ser divididas em seções ou setores.
        
                                                                                                                                                                CAPITULO IV
                                                                                           DA REDE DE PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE DEFESA DO CONSUMIDOR (REDE PROCON-MG)
        
        Art. 9º Fica instituída, na estrutura do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon-MG, a Rede de Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor.
        Art. 10. A Rede Procon-MG tem por finalidade a articulação solidária e integrada das Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor, nas atividades administrativas, visando ao intercâmbio de conhecimento, formação de grupos executivos e auxílio na elaboração das políticas de relações de consumo no âmbito do Estado de Minas Gerais.
        § 1º A Rede Procon-MG será presidida pelo Coordenador do Procon-MG e composta pelas Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor da comarca de Belo Horizonte e Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor (sede) de que trata o Anexo Único desta Resolução.
        § 2º Os presidentes do Conselho Gestor do Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (CGFEPDC) e/ou da Junta Recursal do Procon-MG poderão, em razão da matéria a ser discutida, ser convidados, pelo coordenador do Procon-MG, a participar, com direito a voto, das reuniões ordinárias ou extraordinárias da Rede Procon-MG.
        § 3º As Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor, integrantes-sede da Rede Procon-MG, poderão, em articulação, instaurar, instruir e julgar, em processo administrativo, as infrações às normas de defesa do consumidor com repercussão de dano regional, conforme divisão administrativa constante do Anexo Único.
        § 4º A Rede Procon-MG deverá se reunir, uma vez, a cada trimestre ou extraordinariamente por convocação do Procurador-Geral de Justiça.
        § 5º Sempre que possível, as reuniões da Rede Procon-MG deverão ser realizadas juntamente com as reuniões ordinárias do Sistema Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor, de que trata o § 2º do artigo 1º desta Resolução.
        § 6º Havendo necessidade, poderão ser convidados, pelo coordenador do Procon-MG, a participar das reuniões da Rede Procon-MG, sem direito a voto, órgãos públicos ou entidades de proteção e defesa do consumidor.
        § 7º As decisões da Rede Procon-MG serão tomadas por maioria de seus membros.
        § 8º Cada um dos Promotores de Justiça de Defesa do Consumidor da comarca de Belo Horizonte possui direito a voto nas reuniões ordinárias ou extraordinárias da Rede Procon-MG.
        Art. 11. Compete à Rede Procon-MG:
        I - auxiliar no planejamento, elaboração e coordenação da Política Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor.
        II - receber minuta do calendário anual de atividades do Procon-MG, para conhecimento e apresentação de sugestões, se houver.
        III - apresentar sugestões de ações que aprimorem as políticas de promoção e proteção da defesa do consumidor.
        IV - elaborar, revalidar e aprovar Notas Técnicas que visem à efetiva proteção do consumidor para orientação institucional de todo o Sistema Estadual de Defesa do Consumidor (SEDC).
        V - elaborar e aprovar elenco complementar de cláusulas contratuais consideradas abusivas nas relações de consumo no âmbito do Estado para observância de todo o Sistema Estadual de Defesa do Consumidor (SEDC).
        VI - sugerir a elaboração de convênios com entidades e instituições públicas ou privadas, visando ao aprimoramento da execução da Política Estadual de Relações de Consumo.
        VII - atender a qualquer do povo, nas situações de lesão aos interesses ou direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos, tomando as providências cabíveis e cientificando os interessados das providências tomadas.
        VIII - elaborar e aprovar seu regimento interno.
         IX - exercer outras funções, desde que compatíveis com sua finalidade.
        
                                                                                                                                                                CAPÍTULO V
                                                                                                          DA RECLAMAÇÃO, REPRESENTAÇÃO OU DENÚNCIA DO CONSUMIDOR
        
        Art. 12. A reclamação, representação ou denúncia do consumidor que configure lesão aos interesses ou direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos tutelados por esta Resolução, poderá ser apresentada pessoalmente, por e-mail, por telegrama, carta, fax ou qualquer outro meio de comunicação e deverá ser registrada como Notícia de Fato no SRU.
        Art. 13. Em caso de evidência de que os fatos narrados na reclamação, representação ou denúncia não configurem lesão aos interesses ou direitos tutelados por esta Resolução, ou se o fato já tiver sido objeto de investigação ou de ação civil pública, ou, ainda, se os fatos apresentados já se encontrarem solucionados, a autoridade administrativa de Procon-MG indeferirá o pedido de instauração do instrumento, dando-se ciência do indeferimento ao representante e a eventuais interessados.
        § 1º Em se tratando de reclamação, representação ou denúncia que configure exclusivamente direito individual, o Procon-MG orientará adequadamente o consumidor quanto aos seus direitos e o encaminhará ao órgão administrativo ou judicial competente.
        § 2º Na situação prevista no § anterior, se a reclamação, representação ou denúncia se der pessoalmente pelo consumidor na sede do Procon-MG, o encaminhamento da demanda se dará diretamente no sistema nacional de informações de defesa do consumidor (SINDEC).
        § 3º A autoridade administrativa dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para análise e decisão da Notícia de Fato, com registro no SRU.
        § 4º Do indeferimento referido no caput deste artigo caberá recurso administrativo, com as respectivas razões, no prazo de 10 (dez) dias.
        § 5º As razões de recurso serão protocoladas no órgão que indeferiu o pedido, devendo ser remetidas, caso não haja reconsideração, no prazo de 03 (três) dias, juntamente com a decisão impugnada, a reclamação, representação ou denúncia, devidamente autuadas, para apreciação da Junta Recursal do Procon-MG.
        § 6º Do recurso serão notificados os interessados, para, querendo, oferecer contrarrazões.
        § 7º A Junta Recursal do Procon-MG não conhecerá do recurso interposto fora das condições e prazos estabelecidos nesta Resolução.
        § 8º Das comunicações de que trata o caput, deverão constar a possibilidade de recurso ou apresentação de contrarrazões, bem como o endereço do órgão de interposição ou apresentação.
        § 9º Expirado o prazo do parágrafo 3º deste artigo, os autos serão encerrados na própria origem, registrando-se no Sistema de Registro Único - SRU, mesmo sem manifestação do representante.
        Art. 14. A reclamação, representação ou denúncia de consumidor recebida pelo site do Procon-MG, através da ferramenta "Fale Conosco" ou similar, que configure lesão aos interesses ou direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos tutelados por esta Resolução, será registrada como Notícia de Fato no SRU e remetida, pelo seu Coordenador, para a autoridade administrativa do Procon-MG responsável.
        Parágrafo único. Na situação descrita no caput, o prazo de 30 (trinta) dias para análise da Notícia de Fato e respectiva decisão pela autoridade administrativa passa a contar do efetivo recebimento do expediente, mediante protocolo.
        
                                                                                                                                                                           CAPITULO V
                                                                                                                            DA INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR E PROCESSO ADMINISTRATIVO
        
        Art. 15. A inobservância das determinações contidas na Lei nº 8.078, de 11.09.1990, e nas demais normas de defesa do consumidor constitui prática abusiva e sujeita o fornecedor às penalidades do artigo 56 da referida lei, e das definidas em normas específicas, que poderão ser aplicadas pelas autoridades administrativas do Procon-MG, sem prejuízo das medidas de natureza cível e penal.
        § 1º As penalidades de que trata o caput deste artigo, a serem aplicadas pelas autoridades ali descritas, na forma e nos termos dos artigos 55 a 60 da Lei nº 8.078, de 11.09.1990, buscarão efetiva aplicação dos objetivos, princípios e normas de proteção e defesa do consumidor.
        § 2º As autoridades administrativas do Procon-MG presidirão e julgarão os processos administrativos, sem prejuízo dos demais órgãos concorrentes.
        Art. 16. A autoridade administrativa do Procon-MG dispõe dos seguintes instrumentos, os quais, obrigatoriamente, deverão ser identificados quando de sua utilização e devidamente registrados no Sistema de Registros Únicos (SRU):
        I - Investigação Preliminar (Decreto nº 2.181/97, art. 33);
        II - processo administrativo (Lei Federal nº 8.078/90, art. 56; Decreto nº 2.181/97, art. 33 e 39);
        III - termo de ajustamento de conduta (Lei Federal nº 8.078/90, art. 113; Decreto nº 2.181/96, art. 6º)
        IV - medidas administrativas cautelares (Lei Federal nº 8.078/90, artigo 56, parágrafo único; Decreto nº 2.181/97, art. 18);
        Art. 17. As práticas abusivas em relação às normas de proteção e defesa do consumidor serão apuradas em processo administrativo, que terá início, mediante:
        I - ato, por escrito, da autoridade competente;
        II - lavratura de auto de infração;
        III - reclamação.
        § 1º Antecedendo à instauração do processo administrativo, poderá a autoridade competente abrir investigação preliminar, cabendo, para tanto, requisitar dos fornecedores informações sobre as questões investigadas, resguardado o segredo industrial, na forma do disposto no § 4º do artigo 55 da Lei nº 8.078, de 11.09.1990.
        § 2º (REVOGAGO)
        Notas:
        1) Parágrafo revogado pelo art. 2º da Resolução PGJ nº 89, de 09 de novembro de 2012.
        2) Assim dispunha o parágrafo revogado: "§ 2º Na hipótese de se optar pela investigação preliminar, e desde que, ao final, decida-se pelo seu arquivamento, os autos deverão ser encaminhados para a Junta Recursal do Procon-MG."

        
        § 3º (REVOGADO)
        Notas:
        1) Parágrafo revogado pelo art. 2º da Resolução PGJ nº 89, de 09 de novembro de 2012.
        2) Assim dispunha o parágrafo revogado: "§ 3º Havendo necessidade de outras provas para a formação do convencimento dos membros da Junta Recursal sobre a promoção de arquivamento da investigação preliminar, os autos serão devolvidos à Promotoria de origem para a realização das diligências indicadas."
        
        Art. 18. Instaurado o processo administrativo, o infrator será notificado para, no prazo de dez dias, a contar da data do recebimento da notificação, apresentar defesa.
        § 1º A notificação, acompanhada de cópia da inicial do processo administrativo, far-se-á:
        I - pessoalmente ao infrator, ao seu representante legal, ao mandatário ou ao preposto;
        II - por carta registrada ao infrator, ao seu representante legal, ao mandatário ou ao preposto, com aviso de recebimento (AR);
        III - por correio eletrônico, fac-símile ou qualquer outro meio, desde que fique confirmada, inequivocamente, a entrega da comunicação ao destinatário.
        § 2º Quando o infrator, ou seu representante legal, mandatário ou preposto, não puder ser notificado pelas formas previstas no parágrafo anterior, será feita a notificação por edital, pelo prazo de 10 (dez) dias, que deverá ser publicado, pelo menos uma vez, na imprensa oficial.
        Art. 19. Na peça de defesa deverão ser indicadas:
        I - a autoridade julgadora a quem é dirigida;
        II - a qualificação completa do peticionário (infrator);
        III - as razões de fato e de direito que fundamentam a impugnação;
        IV - as provas que lhe dão suporte.
        § 1º A defesa poderá ser exercida pessoalmente ou por meio de advogado.
        § 2º Quando o infrator for pessoa jurídica e a defesa for apresentada por seu representante legal, mandatário ou preposto, estes deverão comprovar a sua legitimidade para o ato.
        Art. 20. Decorrido o prazo da impugnação, o órgão julgador determinará as diligências cabíveis, podendo dispensar as meramente protelatórias ou irrelevantes, sendo-lhe facultado requisitar do infrator, de quaisquer pessoas físicas ou jurídicas, órgãos ou entidades públicas as necessárias informações, esclarecimentos ou documentos, a serem apresentados no prazo não inferior a 10 (dez) dias úteis.
        Art. 21. As sanções administrativas que tratam da proteção e defesa do consumidor somente serão aplicadas no bojo de processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
        Art. 22. A imediata propositura de ação civil pública, com fundamento em reclamação, representação ou denúncia, será registrada no Sistema de Registro Único - SRU, na categoria de investigação preliminar, com instauração e encerramento simultâneos.
        Art. 23. A investigação preliminar deverá ser concluída no prazo de 90 (noventa) dias, prorrogável por igual prazo, uma única vez, em caso de motivo justificável.
        Art. 24. O processo administrativo deverá ser concluído no prazo de um ano, prorrogável por igual prazo ou outro, por decisão fundamentada de seu presidente, à vista da imprescindibilidade da realização ou conclusão de diligências, dando-se ciência à Junta Recursal do Procon-MG, mediante o registro da prorrogação no SRU.
        § 1º A Junta Recursal do Procon-MG, ao apreciar a decisão a que se refere o caput, poderá requisitar os autos e, constatando ser infundadas as razões de prorrogação do prazo, poderá sugerir, na forma de seu regimento, ao Procurador-Geral de Justiça que, nos termos do artigo 18, inciso XXI, alíneas "g", da Lei Complementar nº 34/94, seja designado outro órgão de execução para a ultimação dos trabalhos, sem prejuízo de acompanhamento da hipótese pela Corregedoria-Geral do Ministério Público.
        § 2º A Junta Recursal e o Coordenador do Procon-MG, verificando a inobservância do disposto nesta Resolução, proporá, se for o caso, as medidas cabíveis à Procuradoria-Geral de Justiça e à Corregedoria-Geral do Ministério Público.
        Art. 25. Os prazos indicados nos artigos 23 e 24 desta Resolução não se aplicam durante a vigência de suspensão do feito decretada pelo órgão de execução em decorrência de termo de ajustamento de conduta, ou durante a tramitação de processo judicial que tenha por objeto matéria conexa ou continente, ou por outro motivo que prejudique o andamento do feito.
        § 1º As ocorrências citadas no caput deste artigo serão obrigatoriamente lançadas no Sistema de Registro Único - SRU.
        § 2º Durante a suspensão mencionada no caput deste artigo, a autoridade administrativa poderá promover as diligências que entender necessárias à garantia de futura e eventual execução do termo de ajustamento de conduta firmado.
        
                                                                                                                                                                         CAPITULO VI
                                                                                                                                                   DO AJUSTAMENTO DE CONDUTA
        
        Art. 26. A celebração do compromisso de ajustamento de conduta, com necessário registro no SRU, suspenderá o curso da investigação preliminar ou do processo administrativo, que somente será arquivado, após atendidas todas as condições estabelecidas no respectivo termo e, a seguir, remetidos à Junta Recursal do Procon-MG para conhecimento e, se for o caso, reexame.
        Parágrafo Único. É obrigatória a inserção da íntegra do compromisso de ajustamento de conduta no SRU.
        Notas:
        1) Parágrafo único acrescido pelo art. 1º da Resolução PGJ nº 89, de 09 de novembro de 2012.
        
        Art. 27. A celebração de termo de ajustamento de conduta, nos autos de Investigação Preliminar ou de Processo Administrativo, não impede que outro, desde que inequivocamente mais vantajoso para o consumidor, seja lavrado por qualquer das pessoas jurídicas de direito público integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC). Diante de novas informações, ou se assim as circunstâncias o exigirem, poderá ser retificado ou complementado o ajuste firmado, determinando-se outras providências que se fizerem necessárias.
        Art. 28. O termo de ajustamento de conduta conterá, obrigatoriamente, entre outras, as seguintes cláusulas:
        I - obrigação do fornecedor de adequar sua conduta às exigências legais, no prazo ajustado;
        II - pena pecuniária, diária, pelo descumprimento do ajustado;
        III - ressarcimento das despesas com a investigação da infração e com a instrução do procedimento administrativo, bem como dos danos eventualmente provocados à coletividade;
        IV - (REVOGADO)
        Notas:
        1) Inciso revogado pelo art. 2º da Resolução PGJ nº 89, de 09 de novembro de 2012.
        2) Assim dispunha o inciso revogado: "IV - multa administrativa pertinente à infração, se firmado o termo de ajustamento no bojo de Processo Administrativo."
        
        Art. 29. A obrigação a que se refere o item I do artigo anterior, sempre que possível, não poderá ser genérica, mas retratará adequação específica de conduta do fornecedor, em prazo certo a ser assinalado.
        § 1º O ressarcimento a que se refere o item III do artigo anterior deverá considerar, integralmente, os valores suportados pelo Estado, a título de realização de perícias, laudos, relatórios de ensaios ou outras despesas similares, no bojo das investigações preliminares ou de processos administrativos.
        § 2º No tocante à multa administrativa, em sede de ajustamento de conduta, de que trata o inciso IV do artigo anterior, poderá a autoridade administrativa fixá-la em valor correspondente a 60% (sessenta por cento) do que seria apurado no caso concreto, observados demais condições previstas no artigo 67 desta Resolução.
        Art. 30. No caso de descumprimento das cláusulas pactuadas no Termo de Ajustamento de Conduta, firmadas no bojo dos autos de processo administrativo, os autos serão conclusos e, desde logo, prosseguirá a autoridade administrativa na instrução, se for o caso, com prolação de decisão administrativa.
        Parágrafo único. No caso de o descumprimento ocorrer no bojo dos autos de investigação preliminar, será, incontinenti, convertido em processo administrativo, com registro no SRU, prosseguindo-se na forma estipulada no caput deste artigo.
        Art. 31. Deverá ser providenciada pelo Coordenador do Procon-MG publicação mensal, na imprensa oficial, de extrato do Termo de Ajustamento de Conduta celebrado pelas autoridades administrativas do Procon-MG.
        Art. 32. Depois da decisão administrativa condenatória não poderá a autoridade celebrar Termo de Ajustamento de Conduta com o infrator pelos mesmos fatos objeto da investigação.
        
                                                                                                                                                                CAPITULO VII
                                                                                                                                                 DO JULGAMENTO E RECURSO
        
        Art. 33. A decisão administrativa conterá relatório dos fatos, o respectivo enquadramento legal e, se condenatória, a natureza e gradação da sanção administrativa.
        Parágrafo único. A autoridade competente apreciará a defesa e as provas produzidas, não ficando a sua decisão vinculada ao relatório de sua assessoria jurídica ou órgão similar, se houver.
        Art. 34. Da decisão final que culminar na aplicação de sanção administrativa, caberá recurso à Junta Recursal do Procon-MG.
        § 1º O recurso, acompanhado das respectivas razões, deve ser interposto no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da notificação da decisão, protocolizado perante a autoridade julgadora do processo administrativo.
        § 2º A notificação de que trata o § anterior, acompanhada de cópia da decisão administrativa, será feita na forma estabelecida pelos parágrafos 1º e 2º do artigo 18 desta Resolução.
        § 3º O recurso voluntário será recebido sem efeito suspensivo, salvo se houver cominação de pena de multa.
        § 4º Caberá à autoridade julgadora providenciar, no prazo de 10 (dez) dias, as anotações, o traslado necessário a eventual execução provisória do julgado, a remessa dos autos à Junta Recursal, bem como os registros pertinentes no SRU.
        § 5º Não havendo a interposição de recurso no prazo legal, a autoridade administrativa declarará ocorrência de trânsito em julgado, devendo, nesse caso, o infrator ser notificado para, no prazo de até 30 (trinta) dias efetuar o recolhimento do valor da multa na conta do Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (FEPDC), sob pena de sua inscrição em débito em dívida ativa para subsequente cobrança executiva.
        Art. 35. Não será conhecido o recurso interposto fora das condições e dos prazos estabelecidos nesta Resolução, conforme estabelecido no § 7º do artigo 13.
        § 1º O juízo de admissibilidade do recurso compete à Junta Recursal.
        § 2º A Junta Recursal do Procon-MG poderá proceder ao reexame necessário mesmo nas circunstâncias de ausência de recurso de ofício pelo órgão administrativo julgador de primeiro grau.
        Art. 36. Quando a pena cominada for a contrapropaganda, o processo poderá ser instruído com indicações técnico-publicitárias, das quais se intimará o autuado, respeitadas, na execução da respectiva decisão, as condições constantes no § 1º do artigo 60 da Lei Federal nº 8.078, de 11.09.1990.
        Art. 37. Sendo julgada insubsistente a infração, a autoridade julgadora recorrerá à Junta Recursal do Procon-MG, no prazo de 10 (dez) dias, mediante declaração na própria decisão, com remessa dos autos e registro da ocorrência no Sistema de Registro Único (SRU).
        Art. 38. Em qualquer caso, o infrator deverá ser notificado da decisão proferida nos autos do processo administrativo.
        
                                                                                                                                                                  CAPITULO VIII
                                                                                                                                                             DA JUNTA RECURSAL
        
        Art. 39. A Junta Recursal do Procon-MG, com sede em Belo Horizonte e atribuições em todo o território de Minas Gerais, constituída por Procuradores de Justiça designados pelo Procurador-Geral de Justiça, subdivide-se em Turmas Recursais, que procederão ao julgamento dos recursos voluntários e oficiais.
        § 1º As Turmas Recursais serão compostas por três Procuradores de Justiça, que exercerão as funções de Relator, Revisor e Vogal, respectivamente.
        § 2º A Junta Recursal do Procon-MG é denominada de Junta Recursal Promotor de Justiça Francisco José Lins do Rêgo Santos.
        Art. 40. A remessa dos feitos à Junta Recursal será registrada no SRU, certificando-se a data de recebimento na sua Secretaria. Os autos serão distribuídos aos Procuradores de Justiça que integram o órgão.
        § 1º A distribuição será efetuada sob a supervisão do Procurador de Justiça Presidente e com base em critérios objetivos definidos em regimento interno da Junta, assegurando-se a equitativa e racional divisão de trabalho e a observância do princípio da publicidade.
        § 2º Identificado o Relator por meio da distribuição, as funções de Revisor e Vogal serão exercidas, respectivamente, pelos dois Procuradores de Justiça que se seguirem na ordem decrescente de antigüidade na instância.
        Art. 41. O recorrente será intimado, por meio de publicação no diário oficial, dos atos de distribuição dos feitos, da designação e dos resultados da sessão de julgamentos.
        Notas:
        1) Caput alterado pelo art. 1º da Resolução PGJ nº 52, de 21 de junho de 2011.
        2) Assim dispunha o caput alterado: "Art. 41. O recorrente será intimado, por meio de publicação no diário oficial, dos atos de distribuição dos autos e de designação de sessão de julgamento, salvo se não estiver representado por procurador, situação em que ensejará sua intimação por correspondência (AR)."
        
        § 1º A pauta da sessão de julgamento será determinada pelo Procurador de Justiça Presidente e publicada com antecedência de, no mínimo, 05 (cinco) dias úteis da data designada para a sua realização.
        § 2º Todos os julgamentos ocorrerão em sessão pública da Junta Recursal.
        § 3º Será admitida a sustentação oral pelo prazo máximo de 10 (dez) minutos, logo após a leitura do relatório, mediante prévia inscrição na Secretaria da Junta.
        § 4º Concluída a sustentação oral, o Presidente da Junta Recursal colherá os votos do Relator, do Revisor e do Vogal.
        § 5º As decisões serão motivadas e tomadas por maioria de votos.
        § 6º Concluído o julgamento, o Presidente proclamará a decisão.
        § 7º A intimação das decisões proferidas pela Junta Recursal do Procon-MG considerar-se-á feita a partir da data da publicação da ata da sessão de julgamentos no Diário Oficial.
        Nota:
        1) Parágrafo acrescido pelo art. 1º da Resolução PGJ nº 52, de 21 de junho de 2011.
        
        Art. 42. Quando a decisão da Junta Recursal contiver contradição, omissão, obscuridade ou dúvida, serão admitidos Embargos de Declaração, no prazo de cinco dias, contados da data da publicação da decisão embargada.
        Art. 43. No julgamento de recurso oficial, caso haja reforma da decisão submetida a reexame, a Junta Recursal, nos casos de decisão condenatória, aplicará imediatamente a sanção cabível, notificando o interessado.
        § 1º Contra essa decisão, o infrator poderá interpor recurso à própria Junta Recursal, que será julgado por outros Procuradores de Justiça que não participaram do primeiro julgamento.
        § 2º O prazo recursal será de dez dias, contados do recebimento da notificação.
        Art. 44. As decisões interlocutórias não comportam recurso.
        Art. 45. Todos os prazos recursais previstos nesta Resolução são preclusivos.
        Art. 46. A Junta Recursal do Procon-MG elaborará seu regimento interno, com aprovação pela Câmara de Procuradores de Justiça, dispondo sobre sua competência para edição de súmulas ou enunciados que propiciem a otimização da atividade finalística do Procon-MG.
        
                                                                                                                                                                        CAPITULO IX
                                                                                                                                                     DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA
        
        Art. 47. O Coordenador do Procon-MG será responsável, após conferência das formalidades legais, pela solicitação, junto à Advocacia Geral do Estado, de inscrição das multas em dívida ativa, resultantes das decisões administrativas condenatórias com trânsito em julgado.
        § 1º Por ocasião dessa conferência constante do caput, constatada eventuais irregularidades que não possam ser sanáveis pela própria coordenação, situações que poderão levar à nulidade da ação executiva de cobrança em dívida ativa, os autos serão devolvidos para a autoridade administrativa do Procon-MG para saneamento da diligência.
        § 2º O Coordenador do Procon-MG será responsável pela publicação semestral dos fornecedores inscritos em dívida ativa pela Advocacia-Geral do Estado, em face das infrações às relações de consumo.
        
                                                                                                                                                                     CAPITULO X
                                                                                                                                                              DA FISCALIZAÇÃO
        
        Art. 48. A fiscalização das relações de consumo de que trata a Lei nº 8.078, de 11.09.1990, o Decreto Federal nº 2.181, de 20.03.1997, e esta Resolução será exercida em todo o território do Estado de Minas Gerais pelo Programa Estadual de Proteção ao Consumidor (Procon-MG) por meio das Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor, de modo a proteger os direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor, nos tratados e convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, na legislação interna ordinária, nos regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como nos que derivem dos princípios gerais do direito, da analogia, dos costumes e da equidade
        Art. 49. A fiscalização será efetuada por agentes fiscais, oficialmente credenciados, preferencialmente em duplas, designados entre os servidores do Ministério Público lotados nas Promotorias de Justiça Especializadas na Defesa do Consumidor.
        §1º As atividades e operações perigosas com inflamáveis e as atividades nos aterros sanitários ou graxarias que envolvem agentes biológicos, respectivamente descritas na NR 16, Anexo n.º 2, itens 1, 2 e 3, e na NR 15, Anexo n.º 14, da Portaria n.º 3214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, serão exercidas exclusivamente por agentes fiscais lotados na Capital e nas cidades-sede da REDE PROCON, designados para esse fim por ato do Procurador-Geral de Justiça.
        §2º As demandas oriundas das demais Promotorias de Justiça do interior, relativas às áreas a que alude o §1º deste artigo, terão atendimento pelo Setor de Fiscalização do PROCON Estadual e das cidades-sede da REDE PROCON.
        §3º Na Capital, os agentes fiscais autorizados a realizar as fiscalizações de que trata o §1º serão os indicados pelo Coordenador do Procon-MG e designados pelo Procurador-Geral de Justiça.
        §4º Nas comarcas do interior que compõem a REDE PROCON, os agentes fiscais autorizados a realizar as fiscalizações de que trata o §1º serão os indicados pelos respectivos Promotores de Justiça e designados pelo Procurador-Geral de Justiça, limitadas as designações, nesse caso, a dois servidores dentre os lotados em cada sede.
        §5º Para suprir eventual afastamento, ou ausência da indicação de que trata o parágrafo anterior, a fiscalização será exercida pelos agentes fiscais designados na forma do § 3º.
        Notas:
        1) Artigo alterado pelo 1º da Resolução PGJ nº 66, de 3 de fevereiro de 2013.
         2)Assim dispunha o artigo alterado: "Art. 49 A fiscalização será efetuada por agentes fiscais, oficialmente credenciados, preferencialmente em duplas, designados entre os servidores do Ministério Público, lotados nas Promotorias de Justiça Especializadas na Defesa do Consumidor. § 1º Na comarca da Capital, os agentes fiscais serão designados pelo Coordenador do Procon-MG. § 2º Nas comarcas do interior, as funções de agente fiscal serão exercidas por oficiais do Ministério Público lotados nas Promotorias de Justiça Especializadas na Defesa do Consumidor, indicados pelos respectivos Promotores de Justiça e designados pelo Coordenador do Procon-MG."
        
        Art. 50. Sempre que houver necessidade de aumentar o número de fiscais para a efetivação de fiscalizações extraordinárias, poderão ser designados Oficiais do Ministério Público lotados em outras Promotorias de Justiça, desde que atendidos os seguintes pressupostos:
        a) necessidade de serviço;
        b) autorização do Promotor de Justiça ao qual o Oficial esteja subordinado.
        Art. 51. O agente fiscal portará cédula de identificação, na qual constará o seu nome e sua assinatura, o nome do Procurador-Geral de Justiça e respectiva assinatura, bem como, dentre outras, informações e símbolos que identifiquem seu portador, a instituição que ele representa e a atividade exercida.
        Parágrafo único. A cédula de identificação fiscal tem validade em todo o território do Estado de Minas Gerais, sendo emitida pelo Procurador-Geral de Justiça e controlada pelo Coordenador do Procon-MG.
        Art. 52. Os autos de fiscalização lavrados pelos agentes fiscais, manuscritos ou, preferencialmente, impressos, serão encaminhados (formulários de fiscalização), juntamente com os produtos apreendidos ou coletados, imediatamente, para a autoridade administrativa do Procon-MG, com competência para atuação na respectiva comarca.
        § 1º O agente fiscal que houver procedido à fiscalização será responsável pelo seu sucinto registro, disponível no Sistema de Registro Único (SRU), devendo constar, dentre outros, data da ocorrência, município, identificação do agente, qualificação do infrator, CNPJ, natureza da infração, autuação, interdição ou medida cautelar.
        § 2º O Coordenador do Procon-MG publicará, mensalmente, na imprensa oficial informações resumidas dos autos de infração procedidos pelos agentes fiscais, extraídos do Sistema de Registro Único (SRU).
        Art. 53. Nos cursos e treinamentos ministrados pelo Procon-MG, sempre que possível, participarão todos os agentes fiscais do Ministério Público que estiverem lotados nas comarcas onde os eventos ocorrerem, bem como dos convocados pelo Procurador-Geral de Justiça.
        Art. 54. No caso de insuficiência de agentes fiscais para proceder as fiscalizações ordinárias nas respectivas comarcas, o Coordenador do Procon-MG providenciará necessário apoio, incluindo-a no calendário quadrimestral, observando-se os seguintes:
        a) solicitação formal da autoridade administrativa do Procon-MG, contendo informações sobre, dentre outras, área de atuação, eventuais infrações, endereço dos estabelecimentos, contato prévio com outros órgãos ou entidades que participarão da operação, apoio policial (se for o caso), inclusive com menção de questões prioritárias.
        b) as solicitações serão protocoladas e registradas no Procon-MG, de forma a subsidiar o planejamento quadrimestral das fiscalizações e o atendimento cronológico dos pedidos, salvo nas situações de evidente e inquestionável prioridade.
        c) as fiscalizações extraordinárias que demandam despesas deverão ser discutidas previamente com o Coordenador do Procon-MG e submetidas à aprovação da Procuradoria-Geral de Justiça.
        § 1º Para o cumprimento do caput do referido artigo, serão designados os agentes fiscais lotados na sede do Procon-MG.
        § 2º O Coordenador do Procon-MG poderá valer-se também dos agentes fiscais lotados nas comarcas-sede de que trata o Anexo Único desta Resolução, para atendimento, na mesma ou outra divisão administrativa, ouvido, obrigatoriamente, a autoridade administrativa do Procon-MG da comarca-sede.
        Art. 55. O agente fiscal, regularmente em serviço, ao deparar com irregularidades cometidas por fornecedores de serviços ou produtos que causam dano ou perigo de dano à coletividade, adotará as medidas administrativas necessárias para fazer cessar aquela situação prejudicial aos interesses dos consumidores.
        Art. 56. O auto de infração será, obrigatoriamente, registrado no Sistema de Registro Único (SRU) pelo agente fiscal, na forma do § 1º do artigo 52 desta Resolução e, automaticamente, será cadastrado como instauração de Processo Administrativo.
        § 1º Discordando a autoridade administrativa do Procon-MG das razões do auto de infração, à evidência de não ocorrência ou inexistência da prática infrativa, poderá proferir, desde logo, decisão de sua insubsistência, sem necessidade da instrução nos autos do processo administrativo, com registro no SRU e, recorrendo, de ofício, para a Junta Recursal, para ciência, e, se for o caso, reexame.
        § 2º A Junta Recursal será responsável pela notificação do infrator para, querendo, acompanhar o julgamento.
        § 3º Na ocorrência do § 1º deste artigo, a Junta Recursal do Procon-MG, ao apreciar a decisão de insubsistência e, constatando serem infundadas as razões de seu arquivamento, encaminhará, nos termos de seu regimento, ao Procurador-Geral de Justiça, para que, na forma prevista no artigo 18, inciso XXI, alíneas "g", da Lei Complementar nº 34/94, designe outro órgão de execução para a ultimação dos trabalhos.
        Art. 57. O agente fiscal, quando investido da ação fiscalizadora, responderá, nas esferas civil, penal e administrativa, pelos atos ilícitos que vier a praticar.
        Art. 58. Os modelos de formulários a serem utilizados nas unidades administrativas do Procon-MG, visando à eficiência no exercício de suas atividades, serão definidos pelo coordenador do Procon-MG, após sugestões oferecidas pelas autoridades administrativas do Procon-MG e pelos agentes fiscais em todo o Estado de Minas Gerais, a serem feitas em consulta eletrônica pelo prazo de 30 (trinta) dias.
        Parágrafo único. Os formulários de fiscalização serão elaborados por área de atuação do Procon-MG, com padronização única, e serão lavrados em três vias, com numeração seqüencial.
        
                                                                                                                                                                       CAPITULO XI
                                                                                                                                   CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DA MULTA ADMINISTRATIVA
        
        Art. 59. O valor da pena de multa será fixado de acordo com a gravidade da infração, com a vantagem auferida e com a condição econômica do fornecedor, nos termos do artigo 57 da Lei Federal nº 8.078/90 e desta Resolução.
        § 1º No concurso de práticas infrativas, a autoridade administrativa, obrigatoriamente, fará o julgamento de cada uma delas.
        § 2º Na situação prevista no § anterior, será aplicada a multa correspondente à infração mais grave, acrescida de um a dois terços.
        Art. 60. A gravidade da infração está relacionada com a sua natureza e potencial ofensivo, sendo classificada em quatro grupos assim definidos:
        I - Infrações classificadas no grupo I:
        1) ofertar produtos ou serviços sem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, condições de pagamento, juros, encargos, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados relevantes (art. 31, CDC);
        2) deixar de fornecer, prévia e adequadamente, ao consumidor, nas vendas a prazo, informações obrigatórias sobre as condições do crédito ou financiamento (art. 52, CDC);
        3) omitir, nas ofertas ou vendas eletrônicas, por telefone ou reembolso postal, o nome e endereço do fabricante ou do importador na embalagem, na publicidade e nos impressos utilizados na transação comercial (art. 33, CDC);
        4) promover publicidade de produto ou serviço de forma que o consumidor, de maneira fácil e imediata, não a identifique como tal (art. 36, CDC);
        II - Infrações classificadas no grupo II:
        1) ofertar produtos ou serviços sem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre os riscos que apresentem à saúde e à segurança dos consumidores (art. 31, CDC);
        2) expor à venda produtos com validade vencida (art. 18, § 6º, I, CDC);
        3) expor à venda produtos deteriorados, alterados, adulterados, avariados, falsificados, corrompidos, fraudados ou nocivos à vida ou à saúde (art. 18, § 6º, II, CDC);
        4) deixar de cumprir a oferta suficientemente precisa, publicitária ou não, ou obrigação estipulada em contrato (art. 30 e 48, CDC);
        5) redigir instrumento de contrato que regule relações de consumo de modo a dificultar a compreensão do seu sentido e alcance (art. 46, CDC);
        6) impedir, dificultar ou negar, no prazo legal de arrependimento, a desistência contratual e a devolução dos valores recebidos quando a contratação ocorrer fora do estabelecimento comercial (art. 49, CDC);
        7) deixar de entregar termo de garantia, devidamente preenchido com as informações previstas no parágrafo único do artigo 50 da Lei Federal nº 8.078/90;
        8) deixar de fornecer manual de instrução, instalação e uso de produto em linguagem didática e com ilustrações (art. 50, parágrafo único, CDC);
        9) redigir contrato de adesão em termos obscuros e com caracteres não-ostensivos e ilegíveis, dificultando a sua compreensão pelo consumidor (art. 54, §3º, CDC);
        10) redigir sem destaque cláusulas contratuais que impliquem limitação de direito do consumidor, impedindo a sua imediata e fácil compreensão (art. 54, §4º, CDC);
        III - Infrações classificadas no grupo III:
        1) colocar no mercado de consumo produtos ou serviços em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação ou, se normas específicas não existirem, em desacordo com aquelas estabelecidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas ou por outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - CONMETRO (arts. 18, § 6º, II, e 39, VIII, CDC);
        2) colocar no mercado de consumo produtos ou serviços inadequados ao fim a que se destinam ou com vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor (arts. 18, § 6º, III, e 20, CDC);
        3) colocar no mercado de consumo produtos ou serviços em quantidade inferior às indicações constantes do recipiente, da embalagem, da rotulagem ou da mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza (art. 19, CDC);
        4) deixar de empregar, no fornecimento de serviços que tenham por objetivo a reparação de qualquer produto, componentes de reposição originais, adequados e novos ou que mantenham as especificações técnicas do fabricante, salvo se existir autorização em contrário do consumidor (art. 21, CDC);
        5) deixar de fornecer serviços públicos adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos (art. 22, CDC);
        6) deixar de assegurar a oferta de componentes e peças de reposição enquanto não cessar a fabricação ou importação do produto (art. 32, CDC);
        7) impedir ou dificultar o acesso gratuito do consumidor às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes (art. 43, CDC);
        8) manter cadastros e dados de consumidores com informações negativas, divergentes da proteção legal (art. 43, CDC);
        9) elaborar cadastros de consumo com dados irreais ou imprecisos (art. 43, §1º, CDC);
        10) deixar de comunicar, por escrito, ao consumidor a abertura de cadastro, ficha, registro de dados pessoais e de consumo, quando não solicitado por ele (art. 43, §2º, CDC);
        11) deixar de corrigir a inexatidão de dados e cadastros quando solicitado pelo consumidor e de comunicar, no prazo legal, a alteração aos eventuais destinatários (art. 43, §3º, CDC);
        12) fornecer quaisquer informações que possam impedir ou dificultar acesso ao crédito junto aos fornecedores, após consumada a prescrição relativa à cobrança dos débitos do consumidor (art. 43, §5º, CDC);
        13) deixar o fornecedor, na publicidade de seus produtos ou serviços, de manter em seu poder, para informação dos legítimos interessados, os dados fáticos, técnicos e científicos que dão sustentação à mensagem (art. 36, parágrafo único, CDC), ou deixar de informá-los ao Procon Estadual quando notificado para tanto (art. 55, §4º, CDC);
        14) promover publicidade enganosa ou abusiva (art. 37, CDC);
        15) condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos (art. 39, I, CDC);
        16) recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes (art. 39, II, CDC);
        17) enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço (art. 39, III, CDC);
        18) prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços (art. 39, IV, CDC);
        19) exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva (art. 39, V, CDC);
        20) executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor, ressalvadas as decorrentes de práticas anteriores entre as partes (art. 39, VI, CDC);
        21) repassar informação depreciativa, referente a ato praticado pelo consumidor no exercício de seus direitos (art. 39, VII, CDC);
        22) recusar a venda de bens ou a prestação de serviços, diretamente a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento, ressalvados os casos de intermediação regulados em leis especiais (art. 39, IX, CDC);
        23) elevar, sem justa causa, o preço de produtos ou serviços (art. 39, X, CDC);
        24) deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério (art. 39, XII, CDC);
        25) aplicar fórmula ou índice de reajuste diverso do legal ou contratualmente estabelecido (art. 39, XIII, CDC);
        26) deixar de entregar orçamento prévio discriminando o valor da mão-de-obra, dos materiais e dos equipamentos a serem empregados, as condições de pagamento, bem como as datas de início e término dos serviços (art. 40, CDC);
        27) deixar de restituir quantia recebida em excesso nos casos de produtos ou serviços sujeitos a regime de controle ou tabelamento de preços (art. 41, CDC) ;
        28) submeter, na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente a ridículo ou a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça (art. 42, CDC);
        29) inserir cláusula abusiva no instrumento de contrato (art. 51, CDC);
        30) exigir multa de mora superior ao limite legal (art. 52, §1º, CDC);
        31) deixar de assegurar ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros (art. 52, §2º, CDC);
        32) inserir no instrumento de contrato cláusula que estabeleça a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado (art. 53, CDC);
        33) descumprir notificação do Órgão de Defesa do Consumidor para prestar informações sobre questões de interesse do consumidor (art. 55, §4º, CDC).
        IV - Infrações classificadas no grupo IV:
        1) colocar no mercado de consumo, ou ser responsável pela colocação, produto ou serviço que sabe ou deveria saber apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde ou à segurança (art. 10, CDC);
        2) deixar de informar, de maneira ostensiva e adequada, a respeito da nocividade ou periculosidade de produtos e serviços potencialmente nocivos ou perigosos à saúde ou à segurança (art. 9º, CDC);
        3) deixar de comunicar à autoridade competente e aos consumidores, mediante anúncios publicitários, a nocividade ou periculosidade do produto ou serviço de que o fornecedor obteve conhecimento após a sua introdução no mercado de consumo (art. 10, §1º, CDC);
        Art. 61. As infrações não previstas em nenhum dos grupos I, II, III e IV do artigo anterior serão classificadas no grupo I.
        Art. 62. Com relação à vantagem, serão consideradas as seguintes situações:
        a) vantagem não apurada ou não auferida;
        b) vantagem apurada.
        Art. 63. A condição econômica do infrator será aferida por meio de sua receita mensal média.
        § 1º Para o cálculo da receita média será considerada a receita bruta obtida pelo infrator no exercício imediatamente anterior ao da infração, podendo ser estimada ou arbitrada, na hipótese de falta ou inaceitabilidade das informações prestadas.
        Notas:
        1) Parágrafo alterado pelo art. 1º da Resolução PGJ nº 52, de 21 de junho de 2011.
        2) Assim dispunha o parágrafo alterado:"§ 1º Para o cálculo da receita média será considerada receita líquida obtida pelo infrator no exercício imediatamente anterior ao da infração, podendo ser estimada ou arbitrada na hipótese de falta ou inaceitabilidade das informações prestadas pelo infrator."

        
        § 2º A receita bruta deverá ser comprovada com a apresentação, pela empresa infratora, do Demonstrativo de Resultado do Exercício (DRE) ou, na falta deste, da Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica.
        Notas:
        1) Parágrafo alterado pelo art. 1º da Resolução PGJ nº 52, de 21 de junho de 2011.
        2) Assim dispunha o parágrafo alterado"§ 2º A receita líquida poderá ser comprovada, conforme o caso, com a apresentação da Guia de Informação e Apuração de ICMS, da Declaração de Arrecadação do ISS, do Demonstrativo de Resultado do Exercício (DRE), da Declaração de Imposto de Renda ou do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas ou das Empresas de Pequeno Porte (DARF SIMPLES)."
        
        § 3º Quando o infrator exercer atividade de fornecimento de produto e serviço, será necessária a apresentação de documentos que comprovem a receita bruta auferida em ambas as atividades.
        Notas:
        1) Parágrafo alterado pelo art. 1º da Resolução PGJ nº 52, de 21 de junho de 2011.
        2) Assim dispunha o parágrafo alterado: "§ 3º Quando o infrator exercer atividade de fornecimento de produto e serviço será necessária a apresentação de documentos que comprovem a receita líquida auferida em ambas as atividades."
        
        § 4º A receita bruta será a correspondente à do estabelecimento onde ocorrer a infração. Se infração da mesma natureza for verificada em mais de um estabelecimento do fornecedor, serão computadas as respectivas receitas brutas para a definição de sua condição econômica.
        Notas:
        1) Parágrafo alterado pelo art. 1º da Resolução PGJ nº 52, de 21 de junho de 2011.
        2) Assim dispunha o parágrafo alterado:"§ 4º A receita líquida será a correspondente ao do estabelecimento onde ocorrer a infração. Se infração da mesma natureza for verificada em mais de um estabelecimento do fornecedor, serão computados as respectivas receitas líquidas para a definição de sua condição econômica."

        
        § 5º A inobservância do disposto no § anterior poderá ser objeto de reexame pela Junta Recursal do Procon-MG.
        § 6º Considera-se receita bruta o produto da venda de bens e serviços, não se admitindo quaisquer deduções de vendas, quais sejam: devoluções de vendas, descontos incondicionais concedidos (abatimentos) e impostos e contribuições incidentes sobre as vendas.
        Notas:
        1) Parágrafo alterado pelo art. 1º da Resolução PGJ nº 52, de 21 de junho de 2011.
        2) Assim dispunha o parágrafo alterado:"§6º Considera-se receita líquida a receita bruta diminuída das devoluções e vendas canceladas, dos descontos concedidos, incondicionalmente, e dos impostos e contribuições incidentes sobre vendas.
        
        Art. 64. A dosimetria da pena de multa será feita em duas etapas: primeiramente, proceder-se-á à fixação da pena-base, e, em seguida, efetuar-se-á a adição e/ou subtração dos montantes referentes às circunstâncias agravantes e atenuantes.
        Art. 65. A pena-base será apurada com base nos fatores indicados no artigo 59 desta Resolução (natureza da infração, vantagem auferida e condição econômica do infrator), observando-se a seguinte fórmula:
        (RBM x 0,01 x NAT x VAN) + PE = MULTA-BASE
        RBM = RB : 12
        RBM = Receita bruta mensal média
        RB = Receita bruta do exercício anterior ao da infração
        PE = Porte econômico do fornecedor
        NAT = Natureza da infração
        VAN = Vantagem
        Notas:
        1) Caput alterado pelo art. 1º da Resolução PGJ nº 52, de 21 de junho de 2011.
        2) Assim dispunha o caput alterado: "Art. 65. A pena-base será apurada com base nos fatores indicados no artigo 59 desta Resolução (natureza da infração, vantagem auferida e condição econômica do infrator), observando-se a seguinte fórmula:
        (REC x 0,01 x NAT x VAN) + PE = MULTA-BASE
        REC = Receita líquida (RL) : 12
        REC = Receita mensal média
        FB = Faturamento bruto do exercício anterior ao da infração
        PE = Porte econômico do fornecedor
        NAT = Natureza da infração
        VAN = Vantagem
        RL = FB - tributos que incidem sobre a venda, menos cancelamento de vendas, menos descontos incondicionais.”
        
        § 1º O porte econômico do fornecedor (PE) será determinado em razão de seu faturamento bruto, obedecendo-se à classificação adotada pelo Fisco (micro - até R$ 240.000,00; pequeno - de R$ 240.001,00 a R$ 2.400.000,00; médio - de R$ 2.400.001,00 a R$ 12.000.000,00; e grande - acima de R$ 12.000.001,00) e atribuindo-se a cada uma delas um fator fixo de cálculo, a saber:
        a) Micro - fator 220;
        b) Pequeno - fator 440;
        c) Médio - fator 1000;
        d) Grande - fator 5000;
        § 2º O fator de cálculo referente à natureza da infração (NAT) será o correspondente ao do grupo em que a infração estiver classificada:
        Grupo NAT
        I 1
        II 2
        III 3
        IV 4
        §3º Em relação à vantagem, serão utilizados dois fatores de cálculo: Vantagem não apurada ou não auferida - fator 1; Vantagem auferida - fator 2
        § 4º Nos casos em que a fórmula de cálculo identificada no caput deste artigo gerar multa em valor inferior ou superior aos limites definidos pelo Código de Defesa do Consumidor (de duzentas a três milhões de vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência ou outro índice que venha a substituí-lo), prevalecerão os limites da lei.
        § 5º Em face de a Unidade Fiscal de Referência (UFIR) extinta em 2000, sem outro índice substituto de preço definido pelo legislador, o Coordenador do Procon-MG providenciará, mensalmente, os valores das multas mínima e máxima, corrigidos mensalmente pela taxa de juros SELIC, informados na planilha de cálculo e disponibilizados em seu sítio eletrônico.
        Art. 66. As circunstâncias agravantes e atenuantes estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor e no Decreto Federal nº 2.181, de 20.03.1997, implicam aumento ou diminuição de pena de um sexto à metade, respeitados sempre os limites mínimo e máximo do valor da multa.
        Art. 67. Na proposta de celebração de termo de ajustamento de conduta, elaborada com observância dos critérios definidos nesta Resolução, a autoridade julgadora poderá, no tocante à multa administrativa, fixá-la em valor correspondente a 60% (sessenta por cento) do que seria apurado no caso concreto, desde que a gravidade da infração, primariedade e a repercussão social assim recomendem.
        § 1º Havendo manifestação favorável do fornecedor à realização do termo de ajustamento de conduta, os autos serão conclusos à autoridade julgadora para a designação de audiência conciliatória.
        § 2º Celebrado o ajustamento de conduta de que trata o parágrafo anterior, o fornecedor deverá recolher o valor da multa no prazo assinalado no termo. O descumprimento do prazo prejudicará o ajustamento e restabelecerá o andamento do processo até o final julgamento.
        § 3º Se o fornecedor recusar a proposta de termo de ajustamento de conduta, os autos serão conclusos para prolação de decisão pela autoridade administrativa.
        Art. 68. Considera-se reincidência a repetição de prática infrativa, de qualquer natureza, às normas de defesa do consumidor, punida por decisão administrativa irrecorrível.
        Parágrafo único. Para efeito de reincidência, não prevalece a sanção anterior, se entre a data da decisão administrativa definitiva e aquela da prática posterior houver decorrido período de tempo superior a 05 (cinco) anos.
        Art. 69. Os cálculos necessários à aplicação das multas serão realizados por planilha eletrônica mensal a ser divulgada pelo Procon-MG, que, além dos valores máximos e mínimos de multa, obtidos na forma do § 5º do artigo 65 e correspondentes a, respectivamente, 3.000.000 (três milhões) e 200 (duzentas) UFIR's, indicará, após a inserção dos dados necessários:
        Notas:
        1) Caput alterado pelo art. 1º da Resolução PGJ nº 52, de 21 de junho de 2011.
        2) Assim dispunha o caput alterado: "Art. 69. Os cálculos necessários à aplicação das multas serão realizados por planilha eletrônica mensal a ser divulgada pelo Procon-MG."

        I - O valor da multa-base passível de aplicação ao infrator;
        Nota:
        1) Inciso acrescido pelo art. 1º da Resolução PGJ nº 52, de 21 de junho de 2011.
        
        II - O valor da multa-máxima passível de aplicação ao infrator, correspondente à multa-base acrescida de 50% (cinquenta por cento) de seu valor;
        Nota:
        1) Inciso acrescido pelo art. 1º da Resolução PGJ nº 52, de 21 de junho de 2011.
        
        III - O valor da multa-mínima passível de aplicação ao infrator, correspondente à multa-base diminuída de 50% (cinquenta por cento) seu valor.
        Nota:
        1) Inciso acrescido pelo art. 1º da Resolução PGJ nº 52, de 21 de junho de 2011.
        
        Parágrafo único. Aos procedimentos administrativos instaurados no âmbito do Procon-MG até o dia 3 de fevereiro de 2011, deverão ser aplicados os critérios de fixação de multa estabelecidos na Resolução PGJ nº 68, de 24 de novembro de 2008, cuja planilha eletrônica mensal será divulgada pelo Procon-MG.
        Nota:
        1) Parágrafo único acrescido pelo art. 1º da Resolução PGJ nº 52, de 21 de junho de 2011.
        
                                                                                                                                                                   CAPITULO XII
                                                                                                                                                  DA DESTINAÇÃO DA MULTA
        
        Art. 70. Tornando-se definitiva a decisão que aplicou pena de multa e não sendo recolhido o seu valor no prazo de trinta dias, será o débito inscrito em dívida ativa para subsequente cobrança executiva.
        Art. 71. As multas recolhidas serão revertidas para o Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (FEPDC), na forma da Lei Complementar Estadual nº 66, de 22 de janeiro de 2003, alterada pela Lei Complementar Estadual nº 119, de 13 de janeiro de 2011.
        § 1º A emissão dos boletos bancários para o recolhimento das multas de que trata o caput deste artigo será feita de forma automatizada pelo Sistema de Registro Único - SRU.
        § 2º O adimplemento das multas recolhidas na forma do §1º será informado pelo Sistema de Registro Único - SRU.
        
                                                                                                                                                                  CAPITULO XIII
                                                                                                                         DO CADASTRO DAS RECLAMAÇÕES FUNDAMENTADAS
        
        Art. 72. O cadastro de reclamações fundamentadas contra fornecedores constitui instrumento essencial de defesa e orientação dos consumidores, incumbindo ao Coordenador do Procon-MG assegurar a sua publicidade, confiabilidade e continuidade, nos termos do artigo 44 da Lei Federal nº 8.078, de 11.09.1990, e do artigo 1º da Lei Estadual nº 12.616, de 23.09.1997.
        Art. 73. Para os fins desta Resolução, considera-se:
        I - cadastro: o resultado dos registros, feitos pelo Procon-MG e pelos órgãos integrantes do Sistema Estadual de Defesa do Consumidor, de todas as reclamações fundamentadas contra fornecedores no Estado de Minas Gerais;
        II - reclamação fundamentada: a notícia de lesão ou ameaça a direito de consumidor, analisada pelos órgãos mencionados no inciso anterior, a requerimento ou de ofício, considerada procedente por decisão definitiva.
        Art. 74. O Coordenador do Procon-MG divulgará, periodicamente, o cadastro atualizado de reclamações fundamentadas do Sistema Estadual de Defesa do Consumidor (SEDC) contra fornecedores.
        § 1º O cadastro será publicado, obrigatoriamente, no órgão de imprensa oficial do Estado de Minas Gerais, sem prejuízo de uma maior publicidade por outros meios de comunicação, inclusive eletrônica, contendo informações objetivas, claras e verdadeiras sobre o objeto da reclamação, a identificação do fornecedor e o atendimento ou não da reclamação pelo fornecedor.
        § 2º O cadastro deverá ser atualizado, permanentemente, por meio das devidas anotações, não podendo conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos, contados da data da intimação da decisão definitiva.
        § 3º O Cadastro Estadual de Reclamação Fundamentada será elaborado por meio das informações extraídas do Sistema de Registro Único - SRU e do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec).
        § 4º Para o cumprimento do disposto nos parágrafos 1º e 2º deste artigo, as autoridades administrativas farão o registro, no SRU, dos Termos de Ajustamento de Conduta, bem como das decisões administrativas, com ou sem interposição de recurso, sem o qual não será possível o encerramento definitivo do feito, ao final de seu trâmite legal, no mencionado sistema.
        § 5º Nos casos em que houver reforma, pela Junta Recursal do Procon-MG, das decisões administrativas ou Termos de Ajustamento de Conduta, os autos serão encaminhados ao Coordenador do Procon-MG para as devidas anotações no SRU, visando à formação do cadastro de reclamações fundamentadas e, em seguida, devolvidos para as comarcas de origem.
        § 6º A reclamação que tenha sido objeto de termo de ajustamento de conduta constará no Cadastro de Reclamações Fundamentadas da seguinte forma:
        I - ATENDIDA, se cumprido o ajuste;
        II - NÃO ATENDIDA, se descumprido o ajuste.
        § 7º A reclamação que tenha sido objeto de decisão administrativa condenatória, nos autos de processo administrativo, constará no cadastro de reclamações fundamentadas como "não atendida".
        Art. 75. Os cadastros de reclamações fundamentadas contra fornecedores são considerados arquivos públicos, a todos acessíveis gratuitamente, vedada sua utilização abusiva ou estranha à defesa e orientação dos consumidores, ressalvada a hipótese de publicidade comparativa.
        Art. 76. O consumidor ou fornecedor poderá requerer, em 05 (cinco) dias, a contar da divulgação do cadastro, mediante petição fundamentada, a retificação de informação inexata que nele conste, bem como a inclusão de informação omitida, devendo a autoridade administrativa competente, no prazo de 10 (dez) dias úteis, pronunciar-se motivadamente pela procedência ou improcedência do pedido.
        Parágrafo único. No caso de acolhimento do pedido, o Coordenador do Procon-MG providenciará, no prazo deste artigo, a retificação ou inclusão de informação e a sua divulgação, nos termos desta Resolução.
        
                                                                                                                                                            CAPITULO XIV
                                                                                                                                                 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
        
        Art. 77. Ao Coordenador do Procon-MG compete coordenar e regulamentar os serviços internos das unidades administrativas, adequar o rito procedimental de todos os expedientes administrativos às prescrições desta Resolução e exercer outras funções definidas em ato normativo editado pelo Procurador-Geral de Justiça, podendo, para tal expedir, no uso de suas atribuições legais, atos normativos (instruções, portarias, avisos, etc.).
        Art. 78. As obrigações constantes em termo de ajustamento de conduta serão executadas pelas autoridades administrativas do Procon-MG da localidade em que o ajuste foi celebrado.
        Art. 79. Em caso de resistência às atividades do Procon-MG, as autoridades administrativas do referido órgão ficam autorizadas a requisitarem o emprego de força policial.
        Art. 80. Os procedimentos investigatórios terão as terminologias previstas no Decreto Federal nº 2.181/97 (investigação preliminar e processo administrativo), sendo vedada qualquer outra denominação, salvo se encontrar amparo em lei diversa.
        Art. 81. Para fins de publicação na imprensa oficial, as autoridades administrativas deverão informar à Coordenação do Procon-MG as situações ou ocorrências de dados não cadastrados no SRU.
        § 1º A publicação, na imprensa oficial, dar-se-á na parte destinada ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais.
        Art. 82. Fica dispensado o lançamento manual em livros da Promotoria ou Procuradoria de Justiça, bem como o envio e a manutenção de cópias de atos cuja ocorrência e teor tenham sido devidamente lançados no Sistema de Registro Único - SRU.
        Art. 83. É dispensada a nomeação de secretário e oficial de diligências para cada processo administrativo ou investigação preliminar instaurados, no caso de tais funções serem exercidas por servidores investidos em cargo de provimento efetivo do quadro de serviços auxiliares do Ministério Público.
        § 1º As funções previstas no caput deste artigo serão atribuídas de forma automatizada pelo Sistema de Registro Único - SRU.
        § 2º É dever do presidente do processo administrativo ou da investigação preliminar manter atualizados os dados relativos ao feito no Sistema de Registro Único - SRU.
        § 3º É dever do secretário praticar os atos afetos à função de escrevente.
        § 4º É dever do oficial de diligências realizar, por ordem do presidente do feito, de atos externos do processo administrativo ou da investigação preliminar, certificando-os nos autos.
        Art. 84. No processo administrativo em que o infrator optar pela defesa técnica, juntando aos autos o instrumento de mandato outorgado ao advogado, as notificações serão endereçadas, apenas, ao seu representante processual.
        Art. 85. O Coordenador do Procon-MG deverá providenciar a elaboração, no prazo de até 120 (cento e vinte) dias, contados da data da publicação da presente Resolução, do Manual de Atuação do Agente Fiscal, com informações, dentre outras, sobre seus direitos, deveres, poder de polícia, limites e exercício da autoridade.
        Parágrafo único. O referido Manual de Atuação do Agente Fiscal deverá ser submetido à consulta, por meio eletrônico e no prazo de 30 (trinta) dias, das autoridades administrativas do Procon-MG e de seus agentes fiscais.
        Art. 86. As autoridades administrativas do Procon-MG serão responsáveis pelo arquivo, na sua localidade, dos autos findos, procedidos sob sua responsabilidade.
        Art. 87. O Coordenador do Procon-MG será responsável pela fiscalização dos bens cedidos (cessão de uso) pelo Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (FEPDC) aos beneficiários de que trata a Lei Complementar Estadual 119, de 13 de janeiro de 2011.
        Art. 88. O Coordenador do Procon-MG poderá indicar membro ou servidor do Ministério Público para representar o Órgão nos eventos ou reuniões ordinárias e extraordinárias do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.
        Art. 89. O Coordenador do Procon-MG exercerá as atribuições de vice-presidente do Conselho Gestor do Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (CGFEPDC).
        Art. 90. Até que seja elaborada norma estadual específica de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, deverão ser observadas, para efeitos de processos administrativos instaurados pelo Procon-MG, no que couber, as normas gerais previstas no Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997.
        Art. 91. Fica transferida a atual estrutura de pessoal e material da Secretaria Judiciária do Procon-MG para a 14ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor da comarca de Belo Horizonte, a qual lhe prestará apoio às funções administrativas e judiciárias, cujas atribuições eram anteriormente prestadas pelas unidades administrativas da sede do Procon-MG.
        Art. 92. Até disposição em contrário, permanecem válidos os formulários de fiscalização atualmente vigentes e utilizados nas ações de fiscalização das relações de consumo pelo Procon-MG.
        Art. 93. Sempre que possível, as Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor sede, integrantes da Rede Procon-MG, deverão estar lotadas com número adequado de agentes fiscais para a realização das atividades de apoio e fiscalização das relações de consumo na região administrativa de que trata o Anexo Único desta Resolução.
        Art. 94. Até disposição em contrário, permanecem válidas as cédulas de identificação dos agentes fiscais emitidas até presente data.
        Art. 95. Para os efeitos do § 5º do artigo 1º desta Resolução, serão computadas as informações referentes aos atendimentos e conciliações, versando sobre as relações de consumo, realizados pelo órgão competente do Poder Legislativo Mineiro.
        Art. 96. No caso de a autoridade administrativa do Procon-MG instaurar investigação preliminar ou processo administrativo com objeto diverso à sua finalidade regulamentar (v.g. procedimento investigatório criminal, procedimento preparatório, inquérito civil público), deverá o presidente do feito requerer fundamentadamente, nos próprios autos, a Junta Recursal do Procon-MG a convolação do feito no instrumento que reputar adequado.
         Parágrafo Único. A Junta Recursal do Procon-MG, quando da análise da promoção de arquivamento, verificando a impropriedade ou inadequação do instrumento, poderá, de ofício e em decisão colegiada determinar a convolação do feito no instrumento adequado ao objeto da investigação.
        Art. 97. Poderá ser designado outro membro do Ministério Público para auxiliar o Coordenador do Procon-MG nas atribuições dos serviços afetos ao órgão, assim como na coordenação da política do Sistema Estadual de Defesa do Consumidor.
        Art. 98. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
        Art. 99. Revoga-se a Resolução PGJ nº 45, de 18 de setembro de 1992; Resolução PGJ nº 51/1992; Resolução PGJ nº 11, de 11 de fevereiro de 1994; Resolução PGJ nº 13, de 20 de maio de 1996; Resolução PGJ nº 35, de 14 de junho de 2000; Resolução PGJ nº 68, de 24 de novembro de 2008; Resolução PGJ nº 19, de 1º de maio de 2009; Resolução PGJ nº 49, de 21 de setembro de 2009 e demais disposições em contrário.
       

  

Belo Horizonte, 3 de fevereiro de 2011.
ALCEU JOSÉ TORRES MARQUES
Procurador-Geral de Justiça

   


ANEXO ÚNICO - REDE PROCON – MG

 

Comarca-sede

Comarcas/municípios

ALMENARA

 

 

ALMENARA

 

Águas Vermelhas

 

Bandeira

 

Cachoeira do Pajeú

 

Comercinho

 

Curral de Dentro

 

Divisa Alegre

 

Divisópolis

 

Felisburgo

 

Itaobim

 

Jacinto

 

Jequitinhonha

 

Joaíma

 

Jordânia

 

Mata Verde

 

Medina

 

Monte Formoso

 

Palmópolis

 

Pedra Azul

 

Rio do Prado

 

Rubim

 

Salto da Divisa

 

Santa Maria do Salto

 

Santo Antônio do Jacinto

 

 

Comarca-sede

Comarcas/municípios

BARBACENA

 

 

Aiuruoca

 

Alfredo Vasconcelos

 

Alto Rio Doce

 

Andrelândia

 

Antônio Carlos

 

Arantina

 

BARBACENA

 

Barroso

 

Bias Fortes

 

Bocaina de Minas

 

Bom Jardim de Minas

 

Caranaíba

 

Carandaí

 

Carrancas

 

Carvalhos

 

Cipotânea

 

Conceição da Barra de Minas

 

Coronel Xavier Chaves

 

Desterro do Melo

 

Dores de Campos

 

Ibertioga

 

Lagoa Dourada

 

Liberdade

 

Madre de Deus de Minas

 

Mercês

 

Nazareno

 

Oliveira Fortes

 

Paiva

 

Passa Vinte

 

Prados

 

Resende Costa

 

Ressaquinha

 

Ritápolis

 

Santa Bárbara do Tugúrio

 

Santa Cruz de Minas

 

Santa Rita do Ibitipoca

 

São João Del Rei

 

São Tiago

 

São Vicente de Minas

 

Senhora dos Remédios

 

Seritinga

 

Serranos

 

Tiradentes

 

Comarca-sede

Comarcas/municípios

CARATINGA

 

 

Abre Campo

 

Aimorés

 

Alto Jequitibá

 

Alvarenga

 

Bom Jesus do Galho

 

Bugre

 

Caputira

 

CARATINGA

 

Chalé

 

Conceição do Ipanema

 

Conselheiro Pena

 

Córrego Novo

 

Cuparaque

 

Dionísio

 

Durandé

 

Dom Cavati

 

Entre Folhas

 

Goiabeira

 

Iapu

 

Imbé de Minas

 

Inhapim

 

Ipanema

 

Itueto

 

Lajinha

 

Luisburgo

 

Manhuaçu

 

Manhumirim

 

Martins Soares

 

Matipó

 

Mutum

 

Raul Soares

 

Pedra Bonita

 

Piedade de Caratinga

 

Pingo d'Agua

 

Pocrane

 

Reduto

 

Resplendor

 

Santa Bárbara do Leste

 

Santa Margarida

 

Santa Rita de Minas

 

Santa Rita do Itueto

 

Santana do Manhuaçu

 

São Domingos do Prata

 

São João do Manhuaçu

 

São João do Oriente

 

São José do Goiabal

 

São José do Mantimento

 

São Sebastião do Anta

 

Sericita

 

Simonésia

 

Taparuba

 

Tumiritinga

 

Ubaporanga

 

Vargem Alegre

 

Vermelho Novo

 

Comarca-sede

Comarcas/municípios

CONSELHEIRO LAFAIETE

 

 

Acaiaca

 

Amparo da Serra

 

Alvinópolis

 

Barra Longa

 

Casa Grande

 

Catas Altas da Noruega

 

Congonhas

 

Cristiano Otoni

 

Desterro de Entre Rios

 

Diogo de Vasconcelos

 

Dom Silverio

 

Entre Rio de Minas

 

Guaraciaba

 

Itaverava

 

Jeceaba

 

Jequeri

 

Lamim

 

Mariana

 

Oratórios

 

Ouro Branco

 

Ouro Preto

 

Piedade de Ponte Nova

 

Ponte Nova

 

Queluzito

 

Rio Casca

 

Rio Doce

 

Rio Espera

 

Santa Cruz do Escalvado

 

Santana dos Montes

 

Santo Antônio do Grama

 

São Brás do Suaçuí

 

São Pedro dos Ferros

 

Sem Peixe

 

Urucânia

 

Comarca-sede

Comarcas/municípios

CONTAGEM

 

 

Abaeté

 

Araçai

 

Augusto de Lima

 

Baldim

 

Belo Vale

 

Betim

 

Biquinhas

 

Bonfim

 

Brumadinho

 

Buenópolis

 

Caeté

 

Cachoeira da Prata

 

Caetanópolis

 

Capim Branco

 

Cedro do Abaeté

 

Confins

 

CONTAGEM

 

Cordisburgo

 

Corinto

 

Crucilândia

 

Curvelo

 

Esmeraldas

 

Felixlândia

 

Fortuna de Minas

 

Funilândia

 

Ibirité

 

Igarapé

 

Inhaúma

 

Inimutaba

 

Itabirito

 

Itaguara

 

Jabuticatubas

 

Jequitibá

 

Joaquim Felício

 

Juatuba

 

Lagoa Santa

 

Mário Campos

 

Mateus Leme

 

Matozinhos

 

Moeda

 

Morada Nova de Minas

 

Morro da Garça

 

Nova Lima

 

Nova União

 

Paineiras

 

Paraopeba

 

Pedro Leopoldo

 

Piedade dos Gerais

 

Pompéu

 

Presidente Juscelino

 

Prudente de Morais

 

Raposos

 

Ribeirão das Neves

 

Rio Acima

 

Rio Manso

 

Sabará

 

Santa Luzia

 

Santana de Pirapama

 

Santana do Riacho

 

Santo Hipólito

 

São Joaquim de Bicas

 

São José da Lapa

 

Sarzedo

 

Sete Lagoas

 

Taquaruçu de Minas

 

Três Marias

 

Vespasiano

 

Comarca-sede

Comarcas/municípios

DIVINÓPOLIS

 

 

Aguanil

 

Araujos

 

Arcos

 

Bambuí

 

Bom Despacho

 

Camacho

 

Campo Belo

 

Cana Verde

 

Candeias

 

Carmo da Mata

 

Carmo do Cajuru

 

Carmópolis de Minas

 

Claudio

 

Conceição do Pará

 

Córrego Danta

 

Córrego Fundo

 

Cristais

 

DIVINOPOLIS

 

Dores do Indaiá

 

Estrela do Indaiá

 

Florestal

 

Formiga

 

Igaratinga

 

Iguatama

 

Itapecerica

 

Itatiaiuçu

 

Itaúna

 

Japaraíba

 

Lagoa da Prata

 

Leandro Ferreira

 

Luz

 

Maravilhas

 

Martinho Campos

 

Medeiros

 

Moema

 

Nova Serrana

 

Oliveira

 

Onça de Pitangui

 

Pains

 

Papagaios

 

Passa Tempo

 

Pará de Minas

 

Pedra do Indaiá

 

Pequi

 

Perdigão

 

Perdões

 

Pimenta

 

Piracema

 

Pitangui

 

Quartel Geral

 

Santana do Jacaré

 

Santo Antônio do Monte

 

São Francisco de Paula

 

São Gonçalo do Pará

 

São José da Varginha

 

São Sebastião do Oeste

 

Serra da Saudade

 

Tapiraí

 

Comarca-sede

Comarcas/municípios

GOVERNADOR VALADARES

 

 

Alpercata

 

Braúnas

 

Cantagalo

 

Capitão Andrade

 

Central de Minas

 

Coluna

 

Coroaci

 

Divino das Laranjeiras

 

Divinolândia de Minas

 

Engenheiro Caldas

 

Fernandes Tourinho

 

Frei Inocêncio

 

Frei Lagonegro

 

Galiléia

 

Gonzaga

 

GOVERNADOR VALADARES

 

Itabirinha de Mantena

 

Itanhomi

 

José Raydan

 

Mantena

 

Marilac

 

Materlândia

 

Matias Barbosa

 

Mendes Pimentel

 

Nacip Raydan

 

Nova Belém

 

Paulistas

 

Peçanha

 

Sabinópolis

 

Santa Efigênia de Minas

 

Santa Maria do Suaçui

 

São Félix de Minas

 

São Geraldo da Piedade

 

São Geraldo do Baixio

 

São João do Manteninha

 

São João Evangelista

 

São José da Safira

 

São José do Jacuri

 

São Pedro do Suaçui

 

São Sebastião do Maranhão

 

Sardoá

 

Sobrália

 

Tarumirim

 

Virginópolis

 

Virgolândia

 

Comarca-sede

Comarcas/municípios

IPATINGA

 

 

Açucena

 

Alvorada de Minas

 

Antônio Dias

 

Barão de Cocais

 

Bela Vista de Minas

 

Belo Oriente

 

Bom Jesus do Amparo

 

Carmésia

 

Catas Altas

 

Conceição do Mato Dentro

 

Congonhas do Norte

 

Coronel Fabriciano

 

Dom Joaquim

 

Dores de Guanhães

 

Ferros

 

Guanhães

 

Ipaba

 

IPATINGA

 

Itabira

 

Itambé do Mato Dentro

 

Jaguaraçu

 

Joanésia

 

João Monlevade

 

Marliéria

 

Mesquita

 

Morro do Pilar

 

Naque

 

Nova Era

 

Passabém

 

Periquito

 

Rio Piracicaba

 

Rio Vermelho

 

Santa Bárbara

 

Santa Maria de Itabira

 

Santana do Paraíso

 

Santo Antônio do Itambé

 

Santo Antônio do Rio Abaixo

 

São Gonçalo do Rio Abaixo

 

São Sebastião do Rio Preto

 

Senhora do Porto

 

Serra Azul de Minas

 

Serro

 

Timóteo

 

Comarca-sede

Comarcas/municípios

JANAUBA

 

 

Catuti

 

Espinosa

 

Gameleiras

 

Indaiabira

 

Jaíba

 

JANAUBA

 

Juvenília

 

Mamonas

 

Manga

 

Matias Cardoso

 

Mato Verde

 

Miravânia

 

Montalvânia

 

Monte Azul

 

Montezuma

 

Ninheira

 

Nova Porteirinha

 

Pai Pedro

 

Porteirinha

 

Riacho dos Machados

 

Rio Pardo de Minas

 

Santo Antônio do Retiro

 

São João do Paraíso

 

Serranópolis de Minas

 

Vargem Grande do Rio Pardo

 

Verdelândia

 

Comarca-sede

Comarcas/municípios

JUIZ DE FORA

 

 

Além Paraíba

 

Aracitaba

 

Astolfo Dutra

 

Belmiro Braga

 

Bicas

 

Cajuri

 

Canaã

 

Cataguases

 

Chácara

 

Chiador

 

Coimbra

 

Coronel Pacheco

 

Descoberto

 

Divinésia

 

Dona Eusébia

 

Ewbank da Câmara

 

Goianá

 

Guarani

 

Guarará

 

Guidoval

 

Itamarati de Minas

 

JUIZ DE FORA

 

Lima Duarte

 

Mar de Espanha

 

Maripá de Minas

 

Matias Barbosa

 

Olaria

 

Paulo Cândido

 

Pedro Teixeira

 

Pequeri

 

Piau

 

Piraúba

 

Rio Novo

 

Rio Pomba

 

Rio Preto

 

Rochedo de Minas

 

Rodeiro

 

Santa Bárbara do Monte Verde

 

Santa Rita de Jacutinga

 

Santana de Cataguases

 

Santana do Deserto

 

Santo Antônio do Aventureiro

 

Santos Dumont

 

São João Nepomuceno

 

São Miguel do Anta

 

Senador Cortes

 

Silveirânia

 

Simão Pereira

 

Tabuleiro

 

Tocantins

 

Ubá

 

Viçosa

 

Volta Grande

 

Comarca-sede

Comarcas/municípios

MONTES CLAROS

 

 

Berizal

 

Bocaiuva

 

Bonito de Minas

 

Botumirim

 

Brasília de Minas

 

Buritizeiro

 

Campo Azul

 

Capitão Enéias

 

Claro dos Poçoes

 

Cônego Marinho

 

Coração de Jesus

 

Couto de Magalhães de Minas

 

Cristália

 

Datas

 

Diamantina

 

Engenheiro Navarro

 

Felício dos Santos

 

Francisco Dumont

 

Francisco Sá

 

Fruta de Leite

 

Glaucilândia

 

Gouveia

 

Grão Mogol

 

Guaraciama

 

Ibiaí

 

Ibiracatu

 

Icaraí de Minas

 

Itacambira

 

Itacarambi

 

Januária

 

Javonvar

 

Jequitaí

 

Josenópolis

 

Juramento

 

Lagoa dos Patos

 

Lassance

 

Lontra

 

Luislândia

 

Mirabela

 

Monjolos

 

MONTES CLAROS

 

Novorizonte

 

Olhos-d'Água

 

Padre Carvalho

 

Pedras de Maria da Cruz

 

Patis

 

Pintópolis

 

Pirapora

 

Ponto Chique

 

Presidente Kubitschek

 

Riachinho

 

Rubelita

 

Salinas

 

Santa Cruz de Salinas

 

Santa Fé de Minas

 

São Francisco

 

São Gonçalo do Rio Preto

 

São João da Ponte

 

São João das Missões

 

São João do Pacuí

 

São Romão

 

Senador Modestino Gonçalves

 

Taoibeiras

 

Ubaí

 

Várzea da Palma

 

Varzelândia

 

Comarca-sede

Comarcas/municípios

MURIAÉ

 

 

Alto Caparaó

 

Antônio Prado de Minas

 

Araponga

 

Argirita

 

Barão do Monte Alto

 

Brás Pires

 

Caiana

 

Caparaó

 

Carangola

 

Divino

 

Dores do Turvo

 

Ervália

 

Espera Feliz

 

Estrela D'Alva

 

Eugenópolis

 

Faria Lemos

 

Fervedouro

 

Guiricema

 

Laranjal

 

Leopoldina

 

Miradouro

 

Miraí

 

MURIAÉ

 

Orizânia

 

Palma

 

Patrocínio do Muriaé

 

Pedra do Anta

 

Pedra Dourada

 

Piranga

 

Pirapetinga

 

Porto Firme

 

Presidente Bernardes

 

Recreio

 

Rosário da Limeira

 

São Francisco do Glória

 

São Geraldo

 

São Sebastião da Vargem Alegre

 

Senador Firmino

 

Senhora de Oliveira

 

Teixeiras

 

Tombos

 

Vieiras

 

Visconde do Rio Branco

 

Comarca-sede

Comarcas/municípios

PASSOS

 

 

Alpinópolis

 

Arceburgo

 

Bom Jesus da Penha

 

Capetinga

 

Capitólio

 

Carmo do Rio Claro

 

Cássia

 

Claraval

 

Conceição da Aparecida

 

Delfinópolis

 

Doresópolis

 

Fortaleza de Minas

 

Guapé

 

Guaranésia

 

Ibiraci

 

Itamoji

 

Itaú de Minas

 

Jacuí

 

Piunhi

 

Monte Belo

 

Montes Santo de Minas

 

Nova Resende

 

PASSOS

 

Pratápolis

 

São João Batista do Glória

 

São José da Barra

 

São Roque de Minas

 

São Sebastião do Paraíso

 

São Tomás de Aquino

 

Vargem Bonita

 

Comarca-sede

Comarcas/municípios

PATOS DE MINAS

 

 

Abadia dos Dourados

 

Arapuá

 

Arinos

 

Bonfinópolis de Minas

 

Brasilândia de Minas

 

Buritis

 

Cabeceira Grande

 

Campos Altos

 

Carmo do Paranaíba

 

Chapada Gaúcha

 

Coromandel

 

Cruzeiro da Fortaleza

 

Dom Bosco

 

Formoso

 

Guarda-Mor

 

Guimarânia

 

Ibiá

 

João Pinheiro

 

Lagamar

 

Lagoa Formosa

 

Lagoa Grande

 

Matutina

 

Natalândia

 

Nova Ponte

 

Paracatu

 

PATOS DE MINAS

 

Patrocínio

 

Pedrinópolis

 

Perdizes

 

Pratinha

 

Presidente Olegário

 

Rio Paranaíba

 

Santa Juliana

 

Santa Rosa da Serra

 

São Gonçalo da Serra

 

São Gonçalo do Abaeté

 

São Gotardo

 

Serra do Salitre

 

Tiros

 

Unaí

 

Uruana de Minas

 

Urucuia

 

Varjão de Minas

 

Vazante

 

Comarca-sede

Comarcas/municípios

POÇOS DE CALDAS

 

 

Albertina

 

Andradas

 

Bandeira do Sul

 

Botelhos

 

Cabo Verde

 

Caldas

 

Campestre

 

Carvalhópolis

 

Divisa Nova

 

Guaxupé

 

Ibitiúra de Minas

 

Inconfidentes

 

Ipuiuna

 

Jacutinga

 

Juruaia

 

Machado

 

Monte Sião

 

Muzambinho

 

Ouro Fino

 

Poço Fundo

 

POÇOS DE CALDAS

 

Santa Rita de Caldas

 

São Pedro da União

 

Comarca-sede

Comarcas/municípios

POUSO ALEGRE

 

 

Bom Repouso

 

Borda da Mata

 

Brasópolis

 

Bueno Brandão

 

Cachoeira de Minas

 

Camanducaia

 

Cambuí

 

Careaçu

 

Conceição das Pedras

 

Conceição dos Ouros

 

Congonhal

 

Consolação

 

Cordislândia

 

Córrego do Bom Jesus

 

Cristina

 

Delfim Moreira

 

Espírito Santo do Dourado

 

Estiva

 

Extrema

 

Gonçalves

 

Heliodora

 

Itajubá

 

Itapeva

 

Maria da Fé

 

Marmelópolis

 

Minduri

 

Munhoz

 

Natercia

 

Paraisópolis

 

Pedralva

 

Piedade do Rio Grande

 

Piranguçu

 

Piranguinho

 

POUSO ALEGRE

 

Santa Rita do Sapucaí

 

São Gonçalo do Sapucaí

 

São João da Mata

 

São José do Alegre

 

São Sebastião da Bela Vista

 

Sapucaí-Mirim

 

Senador Amaral

 

Senhador José Bento

 

Silvianópolis

 

Tocos do Moji

 

Toledo

 

Turvolândia

 

Venceslau Brás

 

Comarca-sede

Comarcas/municípios

TEÓFILO OTONI

 

 

Água Boa

 

Águas Formosas

 

Angelândia

 

Araçuaí

 

Aricanduva

 

Ataléia

 

Berilo

 

Bertópolis

 

Campanário

 

Capelinha

 

Caraí

 

Carbonita

 

Carlos Chagas

 

Catuji

 

Chapada do Norte

 

Coronel Murta

 

Crisólita

 

Francisco Badaró

 

Franciscópolis

 

Frei Gaspar

 

Fronteira dos Vales

 

Itaipé

 

Itamarandiba

 

Itambacuri

 

Itinga

 

Jampruca

 

Jenipapo de Minas

 

José Gonçalves de Minas

 

Ladainha

 

Leme do Prado

 

Malacacheta

 

Maxacalis

 

Minas Novas

 

Nanuque

 

Nova Módica

 

Novo Cruzeiro

 

Novo Oriente de Minas

 

Ouro Verde de Minas

 

Padre Paraíso

 

Pavão

 

Pescador

 

Ponto dos Volantes

 

Poté

 

Santa Helena de Minas

 

São José do Divino

 

Serra dos Aimorés

 

Setubinha

 

TEOFILO OTONI

 

Turmalina

 

Umburatiba

 

Veredinha

 

Virgem da Lapa

 

Comarca-sede

Comarcas/municípios

UBERABA

 

 

Água Comprida

 

Araxá

 

Campina Verde

 

Campo Florido

 

Carneirinho

 

Comendador Gomes

 

Conceição das Alagoas

 

Conquista

 

Delta

 

Fronteira

 

Frutal

 

Itapajipe

 

Iturama

 

Limeira do Oeste

 

Pirajuba

 

Planura

 

Sacramento

 

São Francisco de Sales

 

Tapira

 

UBERABA

 

União de Minas

 

Veríssimo

 

Comarca-sede

Comarcas/municípios

UBERLÂNDIA

 

 

Araguari

 

Araporã

 

Cachoeira Dourada

 

Canápolis

 

Capinópolis

 

Cascalho Rico

 

Centralina

 

Douradoquara

 

Estrela do Sul

 

Grupiara

 

Gurinhatã

 

Indianópolis

 

Ipiaçu

 

Iraí de Minas

 

Ituiutaba

 

Monte Alegre de Minas

 

Monte Carmelo

 

Prata

 

Romaria

 

Santa Vitória

 

Tupaciguara

 

UBERLÂNDIA

 

Comarca-sede

Comarcas/municípios

VARGINHA

 

 

Alagoa

 

Alfenas

 

Alterosa

 

Areado

 

Bependi

 

Boa Esperança

 

Bom Sucesso

 

Cambuquira

 

Campanha

 

Campo do Meio

 

Campos Gerais

 

Carmo da Cachoeira

 

Carmo de Minas

 

Caxambu

 

Conceição do Rio Verde

 

Coqueiral

 

Cruzília

 

Dom Viçoso

 

Elói Mendes

 

Fama

 

Ibuturuna

 

Ijaci

 

Ilicínea

 

Ingaí

 

Itamonte

 

Itanhandu

 

Itumirim

 

Itutinga

 

Jesuânia

 

Lambari

 

Lavras

 

Luminárias

 

Monsenhor Paulo

 

Nepomuceno

 

Olimpio Noronha

 

Paraguaçu

 

Passa Quatro

 

Pouso Alto

 

Ribeirão Vermelho

 

Santana da Vargem

 

Santo Antônio do Amparo

 

São Bento Abade

 

São Lourenço

 

São Sebastião do Rio Verde

 

São Tomé das Letras

 

Serrania

 

Soledade de Minas

 

Três Corações

 

Três Pontas

 

VARGINHA

 

Virgínia



 

Data da última alteração: 21.08.2013
Alterada pela Divisão de Documentação Jurídica. 

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.

 


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