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Serviço de Disseminação das Matérias de Interesse do
 Ministério Público do Estado de Minas Gerais
 Volume 14  Número 17

30/04/2014

 


  LEGISLAÇÃO ESTADUAL
Fonte:  Diário Oficial de Minas Gerais de 26.04.2014  
Texto capturado em:  www.iof.mg.gov.br   Acesso em: 30/04/2014


  RESOLUÇÃO CONJUNTA SEDS TJMG PGJ DPMG PMMG Nº 184, DE 25 DE ABRIL DE 2014.  

Institui protocolo de atuação operacional para registro e tramitação de procedimentos de natureza penal, abarcando o Termo Circunstanciado de Ocorrência, Auto de Prisão em Flagrante Delito e o Auto de Apreensão em Flagrante de Ato Infracional, entre outros, e dá outras providências.

     O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do § 1º do artigo 93 da Constituição Estadual, e as Leis Delegadas n.º 179 de 1º de janeiro de 2011, e n.º 180, de 20 de janeiro de 2011;

     O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere a Constituição do Estado de Minas Gerais, da Lei Complementar nº 59, de 18 de janeiro de 2001, com as modificações da Lei Complementar nº 85, de 28 de dezembro de 2005 e da Lei Complementar nº 105, de 14 de agosto de 2008 e a Resolução do Tribunal Pleno nº 03, de 26 de julho de 2012, que contém o Regimento Interno do Tribunal de Justiça;

     O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, nos termos da Lei Complementar nº 59, de 18 de janeiro de 2001, com as modificações da Lei Complementar nº 85, de 28 de dezembro de 2005 e da Lei Complementar nº 105, de 14 de agosto de 2008, da Resolução do Tribunal Pleno nº 03, de 26 de julho de 2012, que contém o Regimento Interno do Tribunal de Justiça, e do Provimento nº 161, de 1º de setembro de 2006;

     O PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar nº 34, de 19 de dezembro de 1994, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 61, de 12 de julho de 2001;

     A DEFENSORA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, a Lei Complementar nº 65, de 16 de janeiro de 2003 e artigos 81A e 81B, da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal;

     O CHEFE DA POLÍCIA CIVIL DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III do § 1º do artigo 93, da Constituição Estadual, a Lei n.º 5.406, de 16 de dezembro de 1969, e as Leis Delegadas n.º 101, de 29 de janeiro de 2003, e n.º 180, de 20 de janeiro de 2011;

     O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III do § 1º do artigo 93, da Constituição Estadual, o art. 5º da Lei n.º 6.624, de 18 de julho de 1975, e o art. 28 da Lei Delegada n.º 174, de 26 de janeiro de 2007;

     O COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III, do § 1º do art. 93, da Constituição Estadual, e Lei Complementar n.º 54, de 13 de dezembro de 199; e

     CONSIDERANDO o princípio Constitucional expresso da eficiência, que preconiza a passagem de uma Administração Pública burocrática para uma Administração Pública gerencial, buscando-se resultados práticos e eficientes para a sociedade;

     CONSIDERANDO que o exercício da atividade estatal de forma eficiente coaduna com o princípio da Supremacia do Interesse Público, e viabiliza uma maior economia para os cofres públicos e, por consequência, para o próprio contribuinte;

     CONSIDERANDO que já está implementado e consolidado, no Estado de Minas Gerais, um sistema integrado de combate à criminalidade, envolvendo diversos atores que atuam em todas as fases da persecução penal, respeitando-se as atribuições constitucionais de cada Instituição;

     CONSIDERANDO a necessidade de se aperfeiçoar a atuação dos órgãos de Segurança Pública e de Justiça Criminal do Estado, frente à criminalidade cada vez mais organizada e diversificada, na missão perene de oferecer tranquilidade e paz social aos cidadãos;

     CONSIDERANDO que o processo eletrônico, em sentido amplo, é um fenômeno atual, relativo ao uso dos sistemas computadorizados (informatização) nos Tribunais e demais órgãos públicos nas suas atividades processuais, que potencializa a atuação do Estado frente ao combate à criminalidade;

     CONSIDERANDO que, no Brasil, a utilização de meios informatizados já está prevista e cada vez mais ganhando robustez, sendo que, em alguns casos, já está implementada pelos órgãos da administração pública, havendo compartilhamento de bases de dados e de programas entre os órgãos promovedores de Justiça;

     CONSIDERANDO que o §2º do art. 185 do Código de Processo Penal prevê a possibilidade de efetivação de atos da persecução penal através da utilização de videoconferência ou outro recurso tecnológico, sempre que houver risco à segurança pública pela possibilidade de fuga do conduzido ou quando haja relevante dificuldade para o seu comparecimento em juízo;

     CONSIDERANDO os processos eletrônicos já adotados pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, tais como Justiça Integrada ao Povo pelo Processo Eletrônico- JIPPE, Processo Judicial Eletrônico-PJE e Sistema CNJ-Projudi os quais estão em pleno funcionamento na Justiça Comum de nosso Estado;

     CONSIDERANDO que o processo digital já é realidade na Justiça do Trabalho, tendo sido implementado pela Resolução nº. 94/CSJT, de 23 de março de 2012 que instituiu o Sistema de Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho-PJE como sistema de processamento de informações e prática de atos processuais e estabeleceu os parâmetros para sua implementação e funcionamento;

     CONSIDERANDO que o Estado de Minas Gerais caminha na direção da modernização tecnológica, sendo evidente que os órgãos que atuam na persecução penal podem e devem estabelecer protocolos de atuação operacional para o exercício de suas funções constitucionais, respeitadas as disposições legais;

     RESOLVEM:

     Art. 1º A presente Resolução estabelece procedimentos excepcionais de atuações na persecução penal, envolvendo as seguintes Instituições:

     I. Secretaria de Estado de Defesa Social;

     II. Tribunal de Justiça de Minas Gerais;

     III. Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais;

     IIII. Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais;

     IV. Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais;

     V. Polícia Civil de Minas Gerais;

     VI. Polícia Militar de Minas Gerais; e VII. Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais.

     Art. 2º O procedimento ora tratado aplica-se às infrações penais ocorridas nos municípios desprovidos de Delegados de Polícia ou nos municípios que não sejam sede de Delegacia de Plantão, no horário compreendido entre as 18h30min as 08h30min, finais de semana e feriados, e que careçam de considerável deslocamento até o município sede do Plantão da Polícia Civil.

     Parágrafo único - Incluem-se, na presente Resolução, as comunicações dos Termos Circunstanciados de Ocorrência, Autos de Prisão em Flagrante Delito e Autos de Apreensão em Flagrante de Ato Infracional formalizados pela Polícia Civil, na função de Polícia Judiciária, aos órgãos citados no artigo anterior, legalmente previstos para recebê-las.

     Art. 3º As unidades de plantão das Instituições citadas no artigo primeiro deverão estar providas de webcam, conta de e-mail institucional e programa que proporcione a realização de videoconferência, para o estabelecimento de comunicação, em tempo real.

     

     DA COMUNICAÇÃO COM A POLÍCIA CIVIL PARA ENTREGA DO REDS

     Art. 4º Ocorrendo a atuação por parte da Polícia Militar, em horário que corresponda ao plantão da Polícia Judiciária para atendimento de ocorrência, que resulte na condução dos envolvidos, será lavrado o devido Registro de Evento de Defesa Social (REDS), que será finalizado virtualmente na respectiva Delegacia de Plantão da Polícia Civil.

     §1º Após prévia finalização, será feito contato com a Delegacia de Plantão da Polícia Civil, sendo que a Autoridade Policial responsável analisará a demanda sem, contudo, efetuar o recebimento definitivo do REDS.

     §2º Caso o Delegado de Plantão entenda haver necessidade, para melhor compreensão dos fatos, demandará a realização de videoconferência com a unidade militar, ocasião em que poderá dialogar diretamente com os envolvidos na ocorrência e visualizar os objetos eventualmente apreendidos para, ao final, decidir pela providência a ser adotada.Art. 5º Tratando-se de ocorrência que envolva a prática de infração penal de menor potencial ofensivo, a Autoridade Policial responsável encaminhará, por meio eletrônico, ao endereço da unidade militar de origem da ocorrência o devido despacho acompanhado do Termo de Compromisso de Comparecimento.

     §1º Recebido o despacho e o Termo de Compromisso de Comparecimento, o policial militar responsável pelo registro da ocorrência providenciará a coleta da assinatura do conduzido no respectivo termo e, em ato contínuo, irá reabrir o REDS e inserir, no histórico, o despacho do Delegado de Plantão e a informação referente ao firmamento ou não do compromisso de comparecimento por parte do conduzido.

     §2º Na situação descrita no parágrafo anterior, caso haja objeto(s) apreendido(s), a unidade militar, responsável pelo registro, ficará incumbida da entrega do material na respectiva Delegacia de Polícia da circunscrição do fato, no primeiro dia útil subsequente.

     §3º Em ocorrência envolvendo apreensão de materiais cuja natureza, volume ou características especiais inviabilizem a guarda pela Polícia Militar, deverão ser entregues na Delegacia de Plantão responsável, mediante prévio contato entre a unidade militar e a Delegacia de Plantão.

     §4º Na possibilidade do conduzido firmar o compromisso de comparecimento, este será liberado pelos policiais militares, caso não exista impedimento para tanto, devendo o respectivo Termo ser anexado ao REDS, sendo que todo o procedimento será entregue, mediante recibo, na Delegacia de Polícia da circunscrição do fato, no primeiro dia útil subsequente.

     §5º Caso o conduzido se recuse a assinar o Termo de Compromisso de Comparecimento, os policiais militares farão imediato contato com o Delegado de Plantão, repassando o ocorrido para que seja feita, pelo Delegado, nova análise dos fatos, devendo ser aguardada a decisão da Autoridade Policial.

     Art. 6º No caso de, logo após a exposição dos fatos, com possibilidade de videoconferência, o Delegado de Plantão entender tratar-se de crime, cujo procedimento a ser formalizado poderá resultar na prisão do conduzido, haverá a condução de todos os envolvidos, pela Polícia Militar, até a Delegacia de Plantão.

     Parágrafo único. Nestes casos, o recebimento definitivo do REDS se dará no momento em que os policiais militares e demais envolvidos comparecerem na Delegacia de Plantão.

     Art. 7º Os REDS elaborados pela Polícia Militar que envolvam objetos apreendidos, sem conduzidos, ficarão acautelados com a Polícia Militar e serão entregues na Delegacia de Polícia da circunscrição do fato, no primeiro dia útil subsequente, mediante recibo.

     Parágrafo Único. No caso de ocorrência envolvendo apreensão de materiais cuja natureza, volume ou características especiais, inviabilizem a guarda pela Polícia Militar, aplicar-se-á o disposto no § 3º do artigo 5º desta Resolução.

     

     DA COMUNICAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS AOS DEMAIS ÓRGÃOS

     Art. 8º O Delegado de Plantão, nos locais em que a Delegacia de Plantão não corresponder à sede de plantão do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, utilizará o meio eletrônico para proceder à comunicação da prisão/apreensão em flagrante delito/ato infracional aos aludidos órgãos.

     §1º A comunicação do procedimento que trata o caput somente será digitalizada para envio após o cumprimento dos requisitos previstos no, Título IX, Capítulo II do Código de Processo Penal Brasileiro.

     §2º Será feito, por parte da Polícia Civil, contato por telefone com o responsável pelo plantão dos demais órgãos informando sobre o envio do procedimento por meio eletrônico.

     Art. 9º No caso de apreensão de adolescente infrator, será feito imediato contato telefônico com o representante do Ministério Público designado para o plantão, que será informado sobre o envio do procedimento para o endereço eletrônico previamente estabelecido.

     Parágrafo único. Entendendo o Promotor de Justiça pela necessidade de apresentação física do adolescente infrator, este informará ao Delegado de Plantão, o qual providenciará a diligência para a apresentação.

     Art. 10. A apreensão do adolescente infrator também será comunicada ao representante do Poder Judiciário designado para o plantão, por meio eletrônico, sendo feito, por parte da Polícia Civil, imediato contato telefônico com o referido magistrado, dando-lhe ciência sobre a comunicação.

     Parágrafo único. Entendendo o Juiz de Direito pela necessidade de apresentação física do adolescente infrator, este informará ao Delegado de Plantão, o qual providenciará a diligência para a apresentação.

     Art. 11. Não havendo necessidade de apresentação física do adolescente infrator, o Juiz de Direito encaminhará a decisão proferida ao Delegado de Plantão, através do mesmo canal de comunicação, devendo este dar imediato cumprimento à ordem judicial.

     Art. 12. Entendendo oportuno, o Juiz de Direito ou o Promotor de Justiça responsáveis pelo plantão poderão, a qualquer momento, solicitar a videoconferência com a Delegacia de Plantão, para dirimir qualquer dúvida ou mesmo para ouvir qualquer dos envolvidos no procedimento sob análise.

     Art. 13. Nos casos de comunicação eletrônica tratados na presente Resolução, os documentos físicos serão remetidos ao Juiz de Direito, bem como a Promotoria de Justiça e a Defensoria Pública da comarca da ocorrência do fato, no primeiro dia útil subsequente.

     Parágrafo único. A comunicação referida no caput à Defensoria Pública, para fins do §1º do artigo 306 do Código do Processo Penal, ocorrerá em 24 (vinte e quatro) horas, podendo ser por fac-simile.

     

     DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

     Art. 14. O autuado em flagrante delito, durante o horário de plantão, ingressará ao sistema prisional na unidade de referência do local onde ocorreu a lavratura do Auto de Prisão em Flagrante Delito.

     §1º Quando o fato que gerou a prisão em flagrante delito tiver se dado em local diverso de onde ocorreu a autuação, será da atribuição da Polícia Civil fazer o recambiamento entre a unidade que custodiou o autuado durante o plantão e a unidade que atende a região onde a infração foi cometida, devendo tal procedimento ser feito no primeiro dia útil subsequente.

     §2º A unidade prisional somente exigirá Auto de Corpo de Delito do preso que apresentar lesão(ões) ou alegar, no momento do recambiamento, qualquer tipo de violação à sua integridade física.

     Art. 15. Cada Instituição fica responsável por promover a infraestrutura necessária aos seus órgãos para implementação do previsto nesta Resolução, ressaltando que os equipamentos e sistemas adquiridos deverão ser compatíveis com aqueles utilizados pelas demais instituições signatárias desta Resolução.

     Art. 16. Fica revogada a Resolução Conjunta n.º 149 de 16 de setembro de 2011.

     Art. 17. Esta Resolução Conjunta entra em vigor em 60 (sessenta) dias, após a sua publicação.

     

     

Belo Horizonte, 3 de abril de 2014.
RÔMULO DE CARVALHO FERRAZ
Secretário de Estado de Defesa Social
DESEMBARGADOR JOAQUIM HERCULANO RODRIGUES
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
DESEMBARGADOR LUIZ AUDEBERT DELAGE FILHO
Corregedor- Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais
PROCURADOR CARLOS ANDRÉ MARIANI BITTENCOURT
Procurador-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais
DEFENSORA PÚBLICA ANDRÉA ABRITTA GARZON
Defensora Pública-Geral de Minas Gerais
DELEGADO GERAL CYLTON BRANDÃO DA MATTA
Delegado-Geral de Polícia Civil de Minas Gerais
CORONEL MÁRCIO MARTINS SANT'ANA
Comandante Geral da Polícia Militar de Minas Gerais
CORONEL BM SÍLVIO ANTÔNIO DE OLIVEIRA MELO
Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais


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[Atualizada em 30/04/01]