Centro de Estudos e 
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Diretoria de Informação, Documentação e Biblioteca


Serviço de Disseminação das Matérias de Interesse do
 Ministério Público do Estado de Minas Gerais
 Volume 11  Número 40

27/10/2011

 


  LEGISLAÇÃO ESTADUAL
Fonte:  Minas Gerais de 22.10.2011  
Texto capturado em:  www.iof.mg.gov.br   Acesso em: 27/10/2011


  RESOLUÇÃO CONJUNTA SEDS SES SEDESE N° 150, DE 21 DE OUTUBRO DE 2011  

Dispõe sobre o Registro, Certificação e Credenciamento de Entidades que atuem na prevenção, tratamento, reinserção social e ocupacional ou redução de danos sociais, no campo do uso e abuso de álcool e outras drogas, no âmbito do Programa Social de Rede Complementar de Suporte Social na Atenção ao dependente químico, perante a Secretaria de Estado de Defesa Social - SEDS e dá outras providências.

     O Secretário de Estado de Defesa Social, o Secretário de Estado de Saúde e o Secretário de Estado de Desenvolvimento Social, no uso das atribuições que lhes conferem o inciso III, § 1°, art. 93 da Constituição Estadual, Decreto Estadual nº 44.107 de 14 de setembro de 2005, Decreto Estadual nº. 44.360, de 24 de julho de 2006, o art. 168, da Lei Delegada n.º 180, de 20 de janeiro de 2011 e o Decreto Estadual nº.

     45.739, de 23 de setembro de 2011,e:

     - Considerando os art. 196 à 200 da Constituição Federal de 1988;

     - Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 - Lei Orgânica da Saúde que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

     - Considerando Lei Estadual n° 13.317 de 24 de setembro de 1999, contém o Código de Saúde do Estado de Minas Gerais, que estabelece normas para a promoção e a proteção da saúde no Estado e define a competência do Estado no que se refere ao Sistema Único de Saúde - SUS;

     -Considerando a Lei Federal n°11.343 de 23 de agosto de 2006, que Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad;

     prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas;

     define crimes e dá outras providências.

     - Considerando a necessidade de normatizar, aperfeiçoar e dinamizar o processo de Registro, Certificação e Credenciamento das Entidades que atuem na prevenção, tratamento, reinserção social e ocupacional ou redução de danos sociais e à saúde de usuários de álcool e outras drogas;

     - Considerando as legislações infralegais (Resoluções da Diretoria Colegiada da ANVISA - RDC e as Resoluções da SES/MG) que dispõe sobre a prevenção, promoção e recuperação (tratamento) do cidadão usuário de álcool e outras drogas, dentre elas, a RDC nº 29, de 30 de junho de 2011 que dispõe sobre os requisitos de segurança sanitária para o funcionamento de instituições que prestem serviços de atenção a pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou dependência de substâncias psicoativas.

     - Considerando o Protocolo de Ações de Vigilância Sanitária, publicado em abril de 2007;

     - Considerando o Grupo Gestor criado pelo Decreto 44.107 de 14 de setembro de 2005.

     RESOLVE:

     TÍTULO I

     DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

     Art. 1º Fica regulamentado, no âmbito das Secretarias de Estado de Defesa Social - SEDS e de Saúde, por intermédio da Subsecretaria de Politicas sobre Drogas - SUPOD, o Registro, a Certificação e o Credenciamento Estadual de Entidades que atuem na prevenção, tratamento, reinserção social e ocupacional ou redução de danos sociais no campo do uso e abuso de álcool e outras drogas, no âmbito do Programa Rede Complementar de Suporte Social na Atenção ao Dependente Químico, conforme definições e modalidades contidas nos Anexos I e II.

     TÍTULO II

     DO REGISTRO

     Art. 2º Considera-se registro o procedimento a ser adotado pela, Secretaria de Estado de Defesa Social - SEDS, por intermédio da Subsecretaria de Políticas sobre Drogas- SUPOD, com fim de organizar os dados cadastrais das entidades que irão atuar no âmbito do Programa Rede Complementar de Suporte Social na Atenção de dependente químico, visando a instrumentalização das informações mediante a apresentação de documentação.

     Art.3º As entidades que atuem na prevenção, tratamento, reinserção social e ocupacional ou redução de danos sociais no campo do uso e abuso de álcool e outras drogas, para registrarem deverão apresentar à SUPOD:

     I - Cópia autenticada do cartão de inscrição no Cadastro Geral Nacional de Pessoas Jurídicas- CNPJ, atual ou revalidado;

     II - Certidão Negativa de Débito junto à Fazenda Estadual;

     III - Certidão Negativa de Débito na Fazenda Municipal;

     IV - Certidão Negativa de Débito junto ao Instituto Nacional do Seguro Social- INSS;

     V - Certificado de Regularidade do FGTS;

     VI - Plano de Ação do Programa Terapêutico;

     VII - Comprovante de endereço;

     VIII - Cópia autenticada do estatuto ou contrato social registrado no cartório competente e suas alterações;

     IX - Cópia autenticada da ata da assembleia que elegeu o corpo dirigente da entidade, devidamente registrado no cartório competente, com firma reconhecida, assinado pelo dirigente máximo;

     X - Cópia autenticada da ata de posse da atual Diretoria;

     XI - Cópia autenticada dos documentos pessoais do representante legal, Carteira de Identidade e CPF;

     XII - Relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade;

     XIII - Alvará sanitário emitido pela autoridade sanitária competente;

     XIV - documentos do Responsável Técnico - RT;

     XV - Registro, no conselho de classe, dos profissionais que atuam no estabelecimento.

     Parágrafo único. A apresentação dos documentos relacionados nos incisos II, III, IV e V não será obrigatória no ato do registro.

     Art. 4º O requerimento de registro deverá ser apresentado em formulário próprio que se encontra disponibilizado no sítio eletrônico do Observatório Mineiro de Informações sobre Drogas - OMID (www.

     omid.mg.gov.br), acompanhado dos documentos constantes do art. 3º desta Resolução.

     §1º O registro da entidade será deferido após estar preenchido o disposto no caput.

     § 2º O registro terá prazo indeterminado. Entretanto, a qualquer momento, a entidade poderá solicitar o seu cancelamento, ou a SUPOD por ato motivado, poderá revoga-lo ou anulá-lo.

     §3° A relação das Entidades registradas serádisponibilizada no sítio eletrônico do OMID (www.omid.mg.gov.br).

     TÍTULO III

     DA CERTIFICAÇÃO DAS ENTIDADES

     Art. 5º A certificação é um processo o qual atestará as condições necessárias para consecução do projeto terapêutico, no que se refere à verificação da capacidade técnica e gerencial no atendimento aos usuários de álcool e outras drogas e aos seus familiares.

     § 1º Somente serão certificadas as entidades devidamente registradas nos moldes estabelecidos no Título II desta Resolução, com todos os documentos elencados no caput do Artigo 3º, atualizados.

     § 2º A Certificação tem por finalidade mensurar e qualificar o serviço, por meio de orientações e recomendações diretivas, através do Instrumento de Qualidade e Gestão de Serviço, que estará disponibilizado no sítio eletrônico do OMID (www.omid.mg.gov.br).

     Art. 6º O requerimento de certificação deverá ser apresentado pela instituição em formulário próprio que estará disponibilizado no sítio eletrônico do OMID (www.omid.mg.gov.br).

     Parágrafo único. Recebido o requerimento de certificação, a SUPOD agendará visita para fins de avaliação dos critérios constantes no Instrumento de Qualidade e Gestão de Serviço, pelo Grupo Gestor.

     Art. 7º Será considerada certificada a entidade que obtiver pontuação igual ou superior a 50% (cinquenta por cento) de cada critério definido no Instrumento de Qualidade e Gestão de Serviços.

     §1º O certificado terá validade de 02 (dois) anos, contados a partir da sua concessão, permitida sua renovação por igual período, após avaliação nos moldes do parágrafo único do art. 6º c/c caput deste artigo.

     §2° A relação das entidades certificadas será disponibilizada no sítio eletrônico do OMID (www.omid.mg.gov.br).

     Art. 8º As entidades certificadas serão avaliadas anualmente pelo Grupo Gestor através de verificação 'in loco'. Na hipótese daquela entidade não manter o percentual mínimo, nos moldes do art. 7º, a sua certificação será revogada.

     § 1º A qualquer tempo, por iniciativa do certificado ou certificador, poderá haver revisão da certificação.

     §2º Constatadas irregularidades, como a violação de direitos, conduta clínica e assistencial desconforme aos preceitos legais e técnicos na atuação da entidade certificada, deverá a certificação ser cancelada, garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa, através de procedimento a ser disciplinado em Resolução específica.

     Art. 9 º Incumbirá ao Grupo Gestor, criado nos termos do Decreto Estadual nº 44.107/2005, a consecução dos procedimentos constantes no art. 7º e 8º para concessão da certificação.

     Parágrafo único. A composição e atribuições do Grupo Gestor será definida em Resolução Conjunta entre a Secretária Estadual de Saúde, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Secretaria de Estado de Defesa Social.

     TÍTULO IV

     DAS NORMAS GERAIS DO CREDENCIAMENTO NO PROGRAMA SOCIAL REDE COMPLEMENTAR DE SUPORTE SOCIAL NA ATENÇÃO AO DEPENDENTE QUÍMICO

     Art. 10. O credenciamento constitui procedimento, a ser empregado pela SUPOD, no qual as entidades certificadas farão prova dos documentos referentes à sua regularidade jurídica e fiscal, bem como capacidade técnica, para que possam participar junto ao Estado de Minas Gerais do Programa Social Rede Complementar de Suporte Social na Atenção ao Dependente Químico, no âmbito da SEDS.

     Art. 11. O Processo de credenciamento, deverá observar os moldes da ação governamental que será implementada, com base no Programa Rede Complementar de Suporte Social na Atenção ao Dependente Químico, e os seguintes requisitos:

     I- Regularidade Jurídica e Fiscal: documentos elencados no Anexo III;

     II- Regularidade Técnica: 50% (cinquenta por cento)de cada critério e 60% (sessenta por cento) dos itens de verificação de peso 3; discriminados no Instrumento de Qualidade e Gestão de Serviços, que será disponibilizado no sítio eletrônico do OMID (www.omid.mg.gov.br), no ato convocatório ou chamamento público do credenciamento.

     Parágrafo único. O Instrumento de Qualidade e Gestão de Serviços auferirá a capacidade técnica, bem como avaliará os padrões de estrutura física, concernente às necessidades da ação governamental, conforme exigido pela legislação pertinente.

     Art. 12. O credenciamento poderá ocorrer por ato convocatório ou chamamento público, os quais serão publicados nos Órgão Oficial dos Poderes do Estado e disponibilizados no sítio eletrônico do OMID (www.omid.mg.gov.br).

     Art. 13. Poderá haver regulamentação específica, por meio de resolução da SEDS, quanto ao procedimento de credenciamento, quando da implementação de novas ações governamentais, com base no Programa Rede Complementar de Suporte Social na Atenção ao Dependente Químico, com respeito à legislação pertinente.

     TÍTULO V

     Seção I

     DO CARTÃO ALIANÇA PELA VIDA

     Art. 14. O Cartão Aliança pela Vida é ação governamental, no âmbito do Programa da Rede Complementar de Suporte Social na Atenção ao Dependente Químico, regulamentado pelo Decreto Estadual nº 45.739/ 2011, que tem por finalidade a concessão de auxílio financeiro, em caráter temporário, ao núcleo familiar que assuma as despesas de tratamento de usuário de álcool e outras drogas, com vistas ao custeio das despesas de internação voluntária do usuário em entidade, cujo objeto social seja a oferta de atividades de prevenção, tratamento, reinserção social e ocupacional ou redução de danos e à saúde de usuários de álcool e outras drogas, na modalidade de abrigamento temporário.

     §1º As normas gerais concernentes aos requisitos para a concessão do benefício e a operacionalização da ação governamental Cartão Aliança pela Vida estão regulamentadas pelo Decreto Estadual nº 45.739/2011.

     § 2º O presente capítulo terá como objeto regulamentar o procedimento para o credenciamento e instituir diretrizes à Secretaria de Estado de Defesa Social sobre a ação governamental Cartão Aliança pela Vida.

     SUBSEÇÃO I

     DO CREDENCIAMENTO AO CARTÃO ALIANÇA PELA VIDA

     Art. 15. A SUPOD será responsável pelo credenciamento das entidades especializadas de que trata o Decreto Estadual nº 45.739/2011.

     Paragrafo único. Serão credenciadas apenas as entidades certificadas cujo objeto social seja a oferta de atividades de prevenção, tratamento, reinserção social e ocupacional ou redução de danos sociais e à saúde de usuários de álcool e outras drogas, na modalidade de abrigamento temporário.

     Art.16. Para o credenciamento na Ação Governamental Cartão Aliança pela Vida, as entidades deverão preencher os seguintes requisitos:

     I- Regularidade Jurídica e Fiscal: documentos elencados no Anexo III;

     II- Regularidade Técnica: 60% (sessenta por cento) dos itens de verificação de peso 3, relacionados no Instrumento de Qualidade e Gestão de Serviços, que estará disponibilizado no sítio eletrônico do OMID (www.omid.mg.gov.br).

     III - vistoria prévia realizada pelo Grupo Gestor.

     Parágrafo único. O Instrumento de Qualidade e Gestão de Serviços auferirá a capacidade técnica, bem como avaliará os padrões de estrutura física, conforme exigido pela legislação pertinente.

     Art. 17. As entidades interessadas poderão, a qualquer momento e independentemente de ato convocatório ou de chamamento público, requerer o credenciamento à Diretoria de Registro e Certificação das entidades de Apoio a Rede de Serviços-DRC, órgão ligado à SUPOD.

     §1º O requerimento de credenciamento da instituição deverá ser apresentado em formulário próprio que estará disponibilizado no sítio eletrônico do OMID (www.omid.mg.gov.br).

     §2º As entidades certificadas deverão apresentar no ato do requerimento ao credenciamento prova de sua regularidade jurídica e fiscal.

     §3º Recebido o requerimento do credenciamento, com os documentos descritos no parágrafo anterior, a Diretoria de Registro e Certificação das entidades de Apoio a Rede de Serviços-DRC agendará visita para fins de avaliação qualitativa quanto à capacidade técnica, bem como os padrões de estrutura física, com base no Instrumento de Qualidade e Gestão de serviços.

     § 4º A avaliação qualitativa, descrita no parágrafo anterior, será realizada por Grupo Gestor, com representantes da Subsecretaria de Políticas sobre Drogas da Secretaria de Estado de Defesa Social, da Secretaria de Estado de Saúde e Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, o qual terá competência para avaliar capacidade técnica, bem como padrões de estrutura física, com base no Instrumento de Qualidade e Gestão de Serviços.

     §5º O Grupo Gestor, depois de encerrada a avaliação, irá emitir Relatório Circunstanciado, devidamente fundamentado.

     §6º Caso a entidade tenha alcançado o percentual mínimo exigido para Regularidade Técnica, constará no Relatório Circunstanciado o número de beneficiários que poderão ser atendidos, até o limite de 30 usuários, conforme a sua capacidade técnica e estrutura física.

     §7º O Grupo Gestor indicará no Relatório Circunstanciado o plano de melhorias a fim de que a entidade credenciada possa adequar os itens que não atingiram o percentual mínimo. O prazo para tal adequação será devidamente fixado naquele Relatório, em consonância com o seu peso.

     Art. 18. O credenciamento da entidade solicitante será deferido após o preenchimento de todos os requisitos estabelecidos no art. 16 desta Resolução.

     Art. 19. A relação das entidades credenciadas será publicada no Órgão Oficial dos Poderes do Estado, mediante portaria do Subsecretário de Política sobre Drogas.

     Art. 20. O Grupo Gestor realizará monitoramento periódico das entidades credenciadas, por intermédio da SUPOD, com a finalidade de verificar o cumprimento da ação governamental e a mantença dos parâmetros constantes no Instrumento de Qualidade e Gestão de Serviços, bem como se aquelas atenderam ao plano de melhoria.

     § 1º Caso a entidade credenciada não tenha atendido o plano de melhoria, no prazo e na forma estipulada, poderá haver prorrogação do prazo, por igual período, para a adequação, sob pena de perda de pontuação ao critério ou item correspondente.

     § 2º Quanto à verificação do cumprimento da ação governamental, que se faz referência no caput, o monitoramento se dará por amostragem, através da análise dos documentos necessários a comprovação da execução do objeto, qual seja, o tratamento do beneficiário.

     Art. 21. Na hipótese da entidade credenciada não tiver mantido o percentual mínimo e, ou tiver descumprido a finalidade da ação governamental, a SUPOD a notificará sobre a irregularidade, para manifestar- se, no prazo de 05 (cinco) dias.

     Art. 22. Caberá ao Subsecretário da SUPOD a análise da manifestação apresentada pela entidade credenciada, bem como proferir julgamento, por ato motivado, quanto às razões apresentadas.

     Art. 23. Caso haja a ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no art. 21, a entidade credenciada poderá ser descredenciada, a qualquer momento, respeitado o seu direito de manifestação e, após análise pelo Subsecretário da SUPOD, nos moldes do art. 22.

     Parágrafo Único. A decisão do Subsecretário da SUPOD, que constar o ato do descredenciamento, será publicada no Órgão Oficial dos Poderes do Estado, por meio de Portaria.

     Art. 24. Ante a existência de indícios de irregularidades graves, como a violação de direitos, conduta clínica e assistencial desconforme aos preceitos legais e técnicos, na atuação de entidade credenciada, o Subsecretário de Políticas sobre Drogas poderá suspender cautelarmente os efeitos do ato de credenciamento, dando-se publicidade através do Órgão Oficial, independentemente de oitiva prévia do credenciado, que será intimado do ato para prestar esclarecimentos em 05 (cinco) dias.

     § 1º Caberá ao Subsecretário da SUPOD a análise da manifestação apresentada pela entidade descredenciada, bem como proferir julgamento, por ato motivado, quanto às razões apresentadas, nos moldes do art. 22.

     § 2º Caso seja provado pela entidade descredenciada que não há qualquer irregularidade, como a violação de direitos, conduta clínica e assistencial desconforme aos preceitos legais e técnicos em sua atuação, poderá o Subsecretário de Políticas sobre Drogas revogar a suspensão cautelar, dando-se publicidade ao ato, através do Órgão Oficial.

     § 3º Na hipótese do descredenciamento, com base no caput, a entidade será responsabilizada exclusivamente por qualquer prejuízo advindo de sua conduta.

     Art. 25 O credenciamento terá validade de 02 (dois) anos.

     Art. 26 Integram esta Resolução os Anexos:

     Anexo I - Definição de serviço;

     Anexo II - Modalidades de Atenção;

     Anexo III - Regularidade jurídica e fiscal.

     Art. 27 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

     

Belo Horizonte, 21 de Outubro de 2011.
Lafayette Luiz Doorgal de Andrada
Secretário de Estado de Defesa Social
Antônio Jorge de Souza Marques
Secretário de Estado de Saúde e Gestor do SUS/MG
Wander José Goddard Borges
Secretário de Estado de Desenvolvimento Social

     ANEXO I

     Definição do Serviço

     I - Prevenção: intervenção que visa a adoção de uma atitude responsável com relação ao uso de substâncias psicoativas, levando em consideração as circunstâncias em que ocorre o uso, com que finalidade e qual o tipo de relação que o indivíduo mantém com a substância, seja ela lícita ou ilícita.

     II - Tratamento: processo sistemático de esforços, disponibilizados de forma tecnicamente orientada aos usuários, dependentes e a seus familiares;

     visa restabelecer um estado satisfatório de saúde, de funcionamento psicológico e bem-estar social ao indivíduo com transtorno por uso de substâncias psicoativas. Compreende uma ampla variedade de abordagens, que incluem: acompanhamento médico e farmacoterapico, em parceria com a rede pública de serviços em saúde, incluindo serviços especializados em saúde mental (CAPS-ad etc.), psicoterapia individual, terapia de grupo, orientação e terapia familiar, terapias comportamentais específicas para prevenir a recaída, grupos de mútua ajuda, residência em comunidade terapêutica, dentre outras abordagens validadas cientificamente.

     III - Reinserção social: assume o caráter de reconstrução das perdas e seu objetivo é a capacitação da pessoa para exercer em plenitude o seu direito à cidadania.

     IV - Ocupacional: atividade ocupacional humana é fonte geradora de todo o conhecimento e renda. A Entidade oferecerá uma proposta capaz de interligar os diversos aspectos relacionados com a qualificação e ocupação humana, tais como: elevação de escolaridade, treinamentos, capacitações e cursos profissionalizantes, e demais, com o intuito de melhorar o desempenho do dependente químico para que possa se candidatar a uma vaga de emprego no mercado de trabalho ou mesmo trabalhar por conta própria.

     V - Redução de danos sociais: conjunto de políticas e práticas cujo objetivo é reduzir os danos associados ao uso de drogas psicoativas em pessoas que não podem ou não quer parar de usar drogas. Nesta estratégia os benefícios estendem-se às famílias e à comunidade.

     ANEXO II

     Modalidades de Atenção

     I -Abrigamento temporário, permanência dia e ambulatório: São serviços de atenção a pessoas com transtornos decorrentes do uso ou abuso de substâncias psicoativas (SPA), em regime de residência ou outros vínculos de um ou dois turnos, segundo modelo psicossocial. São unidades que têm por função a oferta de um ambiente protegido, técnica e eticamente orientados que forneçam suporte e tratamento aos usuários abusivos e/ou dependentes de substâncias psicoativas, durante período estabelecido, de acordo com programa terapêutico adaptado às necessidades de cada caso.

     II -Grupo de mútua ajuda: São grupos de reflexão que se reúnem periodicamente seguindo os "Doze Passos", onde a sobriedade é mantida através da universalidade, do compartilhar de experiências, respeito, disciplina, forças e esperanças. Passam por uma análise comportamental e ponderam sobre como suas próprias mudanças. O anonimato é o alicerce principal desses grupos.

     ANEXO III

     Regularidade jurídica, fiscal e técnica

     I - Cópia autenticada do cartão de inscrição no Cadastro Geral Nacional de Pessoas Jurídicas- CNPJ, atual ou revalidado;

     II - Certidão Negativa de Débito junto à Fazenda Estadual;

     III - Certidão Negativa de Débito na Fazenda Municipal;

     IV - Certidão Negativa de Débito junto ao Instituto Nacional do Seguro Social- INSS;

     V - Plano de Ação do Programa Terapêutico;

     VI - Relatório constando o nome dos profissionais envolvidos no processo terapêutico com o número dos registros nos respectivos conselhos de classes pertencentes;

     VIII - Cópia autenticada do estatuto ou contrato social registrado no cartório competente e suas alterações;

     IX - Cópia autenticada da ata da assembleia que elegeu o corpo dirigente da entidade, devidamente registrado no cartório competente, com firma reconhecida, assinado pelo dirigente máximo, quando for o caso para fins de encaminhamento;

     X - Cópia autenticada da ata de posse da atual Diretoria;

     XI- Cópia autenticada dos documentos pessoais do representante legal, Carteira de Identidade e CPF;

     XII - Relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade;

     XIII - Requerimento de credenciamento devidamente preenchido.

     XII - Alvará sanitário emitido pela autoridade sanitária competente;

     XIII - documentos do Responsável Técnico - RT;

     XIV - Registro, no conselho de classe, dos profissionais que atuam no estabelecimento, tais com: médicos farmacêuticos, enfermeiros, psicólogos, Terapeuta Ocupacional;


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[Atualizada em 30/04/01]